Com o objetivo de fortalecer o trabalho da Justiça Federal para transformações no sistema penal e na concretização de decisões internacionais de direitos humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), realizou reunião técnica com […]
Category : Justiça federal
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na 3ª Seção, decidiu que não deve ser acolhido o mandado de segurança da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) contra o ato do Juiz de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus (AM) que penhorou e alienou a […]
Em procedimentos com defesa preliminar não é necessário novo prazo
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a ordem de habeas corpus (HC) a um denunciado pela prática dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal – CP) e dos crimes contra licitação (Lei 8.666/1993). Ele impetrou o HC argumentando que, depois da denúncia oferecida no TRF1, encerrou-se […]
O Tribunal Regional Federal (TRF-4) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais a uma moradora de um imóvel no Conjunto Habitacional Sumatra II, localizado na cidade de Apucarana (PR), adquirido com recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os defeitos na casa decorreram da não observância de requisitos técnicos mínimos […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma mulher com câncer na mama e no pulmão a receber, de forma gratuita, os medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe. De acordo com a perícia, ficou comprovada a doença da autora, sendo atestado pelo perito que as […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a sentença e determinou o retorno à primeira instância de um processo em que se discute a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de o ato não conter a […]
TRF-2 revoga última ordem de prisão domiciliar e Sérgio Cabral
Por excesso de prazo e falta de justificativa para manutenção da medida, a 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) revogou nesta quinta-feira (9) a última ordem de prisão domiciliar contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Dessa maneira, o político, o último grande alvo da “lava jato” que […]
Declarada nulidade de concurso para professor por fraude e favorecimento
O juiz Wilton Sobrinho da Silva, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Araguaína, declarou a nulidade do concurso público para o cargo de professor efetivo do curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Araguaína, referente ao Edital nº 013/2022 – de 24/03/2022. O certame já estava suspenso via liminar por […]
Uma empresa de laticínios teve negado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás (SJGO) o pedido de anulação do auto de infração e da multa correspondente lavrado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT) com base em portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e […]
Recebimento de aposentadoria por fraude prescreve a partir do último
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação de um homem pelo crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (CP) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo recebimento de aposentadoria irregular de atividades em condições especiais como estivador entre 1996 e […]