A 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte determinou, nesta quinta-feira (30/3), que a empresa brasileira Vale e a anglo-australiana BHP Billiton, controladoras da mineradora Samarco, promovam o depósito judicial de R$ 10,3 bilhões, para garantir o reconhecimento de áreas litorâneas do Espírito Santo como atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em […]
O Ministério Público Federal do Paraná apresentou pedido de anulação do depoimento em que o advogado Rodrigo Tacla Duran acusou o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) e o ex-procurador e atual deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) de pedir dinheiro para que ele não fosse preso no auge da Lava Jato. O pedido […]
O ex-presidente da Caixa Econômica Federal Pedro Guimarães virou réu pelos casos de assédio contra funcionárias do banco, revelados aqui na coluna em junho do ano passado. A Justiça Federal aceitou a denúncia ajuizada em Brasília pelo Ministério Público Federal (MPF) como resultado da investigação oficial aberta para apurar o caso. Assim, com a acusação […]
A juíza federal substituta Maria Catarina de Souza Martins Fazzio deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela subseção de Bauru (SP) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que uma empresa não ligada à advocacia deixe de ofertar serviços jurídicos a potenciais interessados em demandas contra o Instituto Nacional de Seguro Social […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, considerou correta a sentença que determinou o cancelamento de quatro inscrições em dívida ativa de uma empresa de construção (referentes a débitos de imposto de renda de pessoa jurídica e algumas contribuições). O Colegiado, porém, atendeu parcialmente ao recurso da União e […]
A Justiça Federal manteve a obrigação da Apple de vender qualquer modelo de iPhone junto ao carregador de bateria. Caso a empresa mantenha a venda do aparelho sem o cabo, a venda dos celulares deve continuar oficialmente suspensa no Brasil, seguindo determinação do Ministério da Justiça. A decisão, do dia 14 de março, é da desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional […]
O desembargador federal Paulo Cesar Morais Espírito Santo, da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) acatou o recurso do Ministério Público Federal (MPF) para mudar a sentença da Justiça Federal, tornando réu o sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro de Lima. O militar foi acusado de, em 1971, sequestrar, manter em […]
O advogado Rodrigo Tacla Duran afirmou que foi alvo de uma tentativa de extorsão para que não fosse preso durante a Operação Lava Jato e implicou o ex-juiz Sergio Moro, hoje senador, e o ex-procurador Deltan Dallagnol, hoje deputado federal, no suposto crime. Ele entregou fotos e vídeos que comprometeriam os parlamentares. A declaração foi […]
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença e decidiu que conselhos profissionais podem executar judicialmente multas por exercício ilegal da profissão, mesmo que o valor seja inferior a quatro anuidades. De acordo com os autos, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo […]
Por unanimidade, Dias de férias iniciadas em feriados são considerados não concedidos pelo empregador ou não usufruídos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar em dobro a uma professora os dias de férias que tiveram início em feriados. Na reclamação […]
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