Em nota divulgada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a autarquia se manifestou veementemente contrário ao Projeto de Lei nº 5.983/19, em tramitação no Senado Federal, que visa regulamentar a profissão de acupunturista. “A acupuntura é uma especialidade médica regulamentada no Brasil, sendo um procedimento que exige diagnóstico prévio e, portanto, somente pode ser realizado […]
O Ministério Público Federal (MPF) reconheceu a validade do questionamento feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a legalidade da Nota Técnica nº 31/2023, do Ministério da Saúde. Aprovado pela Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher da pasta, o texto recomenda a inserção e retirada do Dispositivo Intrauterino (DIU) por enfermeiros, além de […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou o pedido da Paper Excellence para suspender uma decisão anterior do órgão que proibiu a empresa indonésia de exercer os direitos políticos de acionista minoritária na Eldorado Brasil Celulose. A empresa brasileira alega no Cade que a Paper prejudica o mercado de celulose ao utilizar seus direitos […]
Em novas decisões sobre o tema, a Justiça manteve os critérios previstos em lei para obtenção do Registro de Qualificação de Especialidade Médica (RQE) e negou a possibilidade de anúncio da habilitação por médicos que apenas possuem diplomas de cursos de pós-graduação. Os acórdãos foram exarados pelo juiz federal Bruno Cesar Bandeira Apolinário, convocado pelo […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que os líderes políticos, de diferentes ideologias, “precisam, com urgência, mandar um recado claro para suas bases, reprovando a violência e o ódio político, a desinformação e os xingamentos”. A declaração foi dada no contexto em que ficaram públicas informações de inquérito da Polícia Federal que investiga […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma petição no Tribunal de Contas da União (TCU) para defender a legalidade e a constitucionalidade do uso de contas vinculadas em contratos de concessões federais. O mecanismo, que cria reservas financeiras dentro do próprio projeto, busca garantir a manutenção do equilíbrio contratual e evitar reajustes tarifários ou aportes […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou 48 acordos em ações de desapropriação de terras para viabilização do projeto de transposição do Rio São Francisco. Os acordos, referentes a 60 glebas localizadas no município de Ipaumirim (CE), possibilitarão o pagamento de R$ 2 milhões em indenizações aos expropriados. As conciliações aconteceram no âmbito de um mutirão […]
A J&F Investimentos, controladora da Eldorado Brasil Celulose, apresentará uma proposta para recomprar as ações detidas pela empresa sino-indonésia Paper Excellence na empresa brasileira, encerrando sete anos de litígio e liberando a Eldorado para investir em seu projeto de expansão. A proposta será por um valor de mercado, disse a J&F em nota, para garantir […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concedeu nesta segunda-feira (18) uma medida preventiva que retira os poderes políticos da empresa sino-indonésia Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose, incluindo a proibição de votar nas assembleias gerais e a indicação de integrantes no Conselho de Administração da empresa brasileira. A determinação tem efeito imediato e prevê […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota se posicionando contra a implementação de cotas nas Residências Médicas, uma iniciativa que surge a partir do edital lançado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O documento reserva 30% das vagas do Exame Nacional de Residência de 2024 (Enare) para negros, indígenas, quilombolas e portadores de […]
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