A Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Goiás por cobrar valores abusivos de uma construtora sem a instalação do hidrômetro no local. A decisão reafirma que, na ausência do medidor, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, e não por estimativa de consumo. COBRANÇA ABUSIVA E IMPASSE NA […]
A Polícia Civil de Goiás (PC-GO) cumpriu três mandados de busca e apreensão em um escritório de advocacia durante a Operação Fake Attorney, que investiga um homem, identificado como Alexandre de Oliveira Monteiro Capelosa, que atuava ilegalmente como advogado sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação ocorreu nesta quarta-feira (26/3) em […]
A presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Talita Hayasaki, marca o período em que esteve à frente da presidência com o lançamento de uma nova versão da plataforma de serviços da Ordem para requerimentos online. A grande novidade é a funcionalidade exclusiva para peticionamentos internos, impulsionada por inteligência […]
A 2ª Turma da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) absolveu um homem condenado por ameaça e perseguição, com base no entendimento de que a punição por crimes como ameaça não pode ser mantida sem a comprovação do elemento subjetivo do delito. A sentença foi dada após a análise do recurso […]
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que uma operadora de saúde indenize por danos morais uma criança autista que teve exames genéticos negados, apesar da recomendação médica. O colegiado destacou que a ausência do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não justifica a recusa do […]
O juiz Pedro Guarda, da 1ª Vara Judicial de Anicuns (GO), extinguiu uma ação revisional de contrato bancário por suspeita de advocacia predatória. A decisão foi fundamentada na ausência de regularização da procuração e no não comparecimento do autor ao cartório para confirmar ciência do processo. O consumidor havia acionado o banco BV, alegando cláusulas […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a condenação do Estado ao pagamento de R$ 250 mil por danos morais a cada um dos pais de um bebê que morreu afogado depois que o pai foi preso injustamente. A 8ª Câmara Cível reconheceu a responsabilidade do Estado, destacando que houve um nexo causal entre […]
Em uma cerimônia prestigiada pela advocacia goiana, autoridades dos Três Poderes e representantes da sociedade civil, a nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) tomou posse nesta sexta-feira (14), no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB/Casag. O evento, que contou com as presenças do presidente da OAB […]
A Justiça de Bela Vista de Goiás (GO) determinou a anulação da cobrança de IPTU sobre um loteamento que ainda não havia emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Além disso, o município foi condenado a devolver R$ 34.440,94 pagos indevidamente pela incorporadora responsável. EXIGÊNCIA DO TVEO PARA COBRANÇA DO IPTU A […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) celebra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que orienta que a Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não impede a sustentação oral síncrona, oferecendo apenas a possibilidade de realizá-la de forma assíncrona como uma opção facultativa para […]
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