Uma mulher que desenvolveu uma doença dermatológica rara e incapacitante após participar de um estudo clínico receberá indenização de R$ 300 mil e pensão vitalícia de cinco salários mínimos. A decisão foi confirmada por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A paciente apresentou os primeiros sintomas da doença dez dias após […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma empresa por acidente sofrido por um funcionário durante atividade considerada de risco. A corte reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora e determinou o pagamento de pensão, indenizações e despesas médicas ao trabalhador, que ficou permanentemente incapacitado após levar […]

A Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Goiás por cobrar valores abusivos de uma construtora sem a instalação do hidrômetro no local. A decisão reafirma que, na ausência do medidor, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, e não por estimativa de consumo. COBRANÇA ABUSIVA E IMPASSE NA […]

A Polícia Civil de Goiás (PC-GO) cumpriu três mandados de busca e apreensão em um escritório de advocacia durante a Operação Fake Attorney, que investiga um homem, identificado como Alexandre de Oliveira Monteiro Capelosa, que atuava ilegalmente como advogado sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação ocorreu nesta quarta-feira (26/3) em […]

A 2ª Turma da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) absolveu um homem condenado por ameaça e perseguição, com base no entendimento de que a punição por crimes como ameaça não pode ser mantida sem a comprovação do elemento subjetivo do delito. A sentença foi dada após a análise do recurso […]