As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de anular atos da Justiça Trabalhista sobre terceirização e pejotização que tenham reconhecido o vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas já produzem efeitos nas instâncias inferiores. No último dia 25 de outubro, o juiz substituto Marcelo Ferreira, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, […]
Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro indeferiu nesta segunda-feira (11), o pedido do Banco Safra para anular o Plano de Recuperação Judicial da Americanas. O Safra foi o único dos bancos credores a ficar fora de um acordo com a varejista firmado no final de novembro. Na petição, o banco denunciava cinco tentativas de fraude no acordo, […]
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na ação, o Novo afirma que dispositivos da Lei n° 14.689/2023 reinstituem o […]
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) da Procuradora-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão na edição de lei federal que crie incentivos específicos direcionados à proteção do mercado de trabalho da mulher. Além disso, a ADO 83 solicita que a Corte determine um prazo razoável para […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a convite do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, participou, nesta segunda-feira (11), do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis, no Palácio do Planalto, em Brasília. Em agosto, o Supremo referendou liminar do ministro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 […]
A União terá de restituir a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC) considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo de venda […]
A Justiça Federal negou o pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) para ter o direito de portar uma arma. O pedido havia sido feito em maio à Justiça do Distrito Federal, após o parlamentar ter o requerimento negado pela Polícia Federal (PF), responsável por conceder esse tipo de autorização. Nele, o deputado bolsonarista justificava a necessidade do porte com […]
A segunda audiência do caso Jeff Machadoacontece na tarde desta segunda-feira (11) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na capital fluminense. O crime aconteceu em janeiro deste ano, mas o corpo do ator só foi achado em maio, dentro de um baú concretado em um terreno na Zona Oeste. O ex-produtor Bruno de Souza Rodrigues e […]
O fato de o Procurador da República responsável pela denúncia criminal contra uma pessoa ser seu vizinho de prédio, por si só, não basta para reconhecer suspeição para atuar no caso. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial de um homem acusado de falsificação […]
Age de má-fé o advogado que pleiteia o pagamento de honorários por serviços prestados a um município, mas não apresenta cópia do contrato nem do processo em que teria atuado. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim, de Cantanhede (MA), para negar o pedido de um advogado que cobrava honorários pela […]
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