O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válidas provas obtidas a partir de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial que resultaram na apreensão de grande quantidade de drogas. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/2, no julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1492256. Esses […]
Uma cláusula contratual que isenta um aplicativo de transporte de passageiros de responsabilidade em caso de acidente com motociclistas parceiros foi considerada abusiva pela Justiça do Rio de Janeiro. A juíza Vivian Pinto Dias de Oliveira, do 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, determinou que a empresa indenize uma usuária que sofreu fraturas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a liminar do ministro Edson Fachin, que suspendeu o pagamento de R$ 233 milhões em honorários advocatícios a um escritório envolvido no acordo entre a Vale e as comunidades indígenas Xikrin, no Pará. O valor deveria ser retirado dos repasses destinados aos indígenas, como parte do […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um metalúrgico que apresentou 18 atestados médicos de dois dias, todos coincidentemente antes de feriados. A decisão considerou que a empresa conseguiu comprovar a irregularidade dos documentos, emitidos por um médico investigado por fraude. O trabalhador havia sido demitido […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cancelar o Tema Repetitivo 1.227, que discutia se o crime de roubo exige violência direcionada à pessoa ou se a agressão a um objeto com intenção de subtração também poderia ser considerada. A 3ª Seção concluiu que a legislação penal já oferece definições claras sobre furto […]
Pela primeira vez em seus 197 anos de história, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) expulsou um aluno acusado de importunação sexual, perseguição, violência de gênero e manifestações racistas e nazistas. O estudante, Victor Henrique Ahlf Gomes, de 22 anos, que concluiu o quinto ano do curso de Direito em dezembro […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil solidária de um provedor de aplicativo de mensagens por não cumprir uma ordem judicial de remoção de conteúdo envolvendo pornografia de vingança. O caso se refere à divulgação de fotos íntimas de uma menor de idade por um ex-namorado, utilizando a plataforma […]
O Trump Media & Technology Group, empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a plataforma de compartilhamento de vídeos Rumble entraram com uma ação em um tribunal norte-americano contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O processo foi protocolado no sábado (22) e questiona a decisão do magistrado que […]
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser condicionada à apresentação do réu para cumprimento de mandado de prisão. Com isso, determinou que o juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São […]
Submetido a julgamento popular pela terceira vez pelo mesmo homicídio qualificado, um homem de 28 anos foi absolvido, apesar de ter confessado inicialmente o crime e sido acusado em plenário pelo próprio pai. No primeiro júri, ele foi absolvido, enquanto no segundo, realizado sem sua presença, recebeu pena de 15 anos de reclusão. A defesa, […]
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