A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 809 do Informativo de Jurisprudência, destacando dois julgamentos significativo. No primeiro julgamento em destaque, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, estabeleceu duas teses no Tema 1.102. A primeira tese permite a comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o pedido de habeas corpus para anular a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável. O colegiado reafirmou o entendimento estabelecido na Súmula 593 do STJ, que considera irrelevantes, para a caracterização desse crime, o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os filhos de um casal não têm direito à indenização do seguro de vida do pai, cuja morte foi causada pela mãe. O entendimento é de que a morte do segurado decorrente de ato ilícito do contratante impede o recebimento da indenização pelos demais […]