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Category : Destaques – Últimas

Destaque nacionalDestaques - ÚltimasSuperiores

Execução de dívida condominial dispensa de formalidades excessivas

Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de […]

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STJ: Contrabando de até mil maços de cigarro pode receber

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela baixa reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão do contrabando de […]

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Moraes destaca eficiência da Justiça Eleitoral em Encontro Boas Práticas

Na abertura do Encontro Boas Práticas CGE 2022-2023: Atendimento, Inclusão e Diversidade nesta terça-feira (19), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou que o evento destaca, de maneira clara, que a Justiça Eleitoral está sempre focada em aumentar a eficiência, a efetividade e a proximidade de suas atividades junto à população. O encontro […]

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Ex-ministro de Bolsonaro tenta na Justiça receber R$ 332 mil

Ex-ministro de Minas e Energia durante o governo de Jair Bolsonaro, Bento Albuquerque acionou a Justiça para receber da União cerca de R$ 332 mil referentes a abatimentos de salários, por conta do teto constitucional, em parte do período no qual comandou a pasta. Por ser almirante da reserva da Marinha, o militar alega que deveria receber integralmente […]

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Rosa Weber recebe homenagem da Justiça do Trabalho por legado

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, foi homenageada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Escola Nacional de Formação de Magistrados do Trabalho (Enamat) na abertura da 14ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, na manhã desta terça-feira (19/9). Os Ministros Lélio Bentes Corrêa, […]

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Tabata Amaral vai à Justiça contra PL que proíbe casamento

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP)anunciou nas redes sociais, nesta terça-feira (19), que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e pode ser votado hoje na Câmara dos Deputados. “Inconstitucional e carregado de preconceitos, esse é um projeto que fere a liberdade e a existência de famílias […]

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Anderson Torres faltou a apresentação semanal à Justiça do DF

A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres informou que ele não compareceu a uma apresentação semanal à Justiça do Distrito Federal — uma medida cautelar —, “porque esqueceu e enfrenta forte estresse”. Segundo os advogados, ele faz acompanhamento psiquiátrico e uma medicação precisou ser alterada. A falta foi no dia 7 de agosto. Anderson Torres ficou quase quatro […]