O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiários caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tenha sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela norma. O entendimento unânime é de que a regra violou competência privativa da […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta segunda-feira (2) do “Encontro Nacional do Ministério Público dos Estados e da União”. Na palestra inaugural do evento, realizado na Faculdade de Direitos da Universidade de São Paulo (USP), o ministro falou a respeito da necessidade de incrementar a solução consensual de […]

O Ministério Público do Piauí (MPPI) denunciou, nesta segunda-feira (2), o promotor Maurício Verdejo Gonçalves Junior e o assessor ministerial André Ricardo Bispo Lima pelos crimes de concussão, prevaricação, supressão de documento e tráfico de influência. Os dois são acusados de exigir de um empresário o valor de R$ 2 milhões para arquivar uma investigação contra ele. Inicialmente, o valor divulgado pela Polícia […]

Uma funcionária com autismo, demitida pela SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A (Coca-Cola) em abril de 2024, deverá ser reintegrada ao cargo após a Justiça do Trabalho considerar a dispensa discriminatória. A decisão, proferida pela juíza Andrea Davini, também impôs à empresa o pagamento de R$ 50 mil por danos morais e o restabelecimento do […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma estadual que alterou a destinação dos valores arrecadados com a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão do Plenário foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6557, proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). […]