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Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve reconhecimento de desvio de função de auxiliar de enfermagem que atuava como técnica em entidade filantrópica. De acordo com os autos, a mulher foi contratada para trabalhar nos cuidados básicos de assistência aos pacientes, mas, na prática, atendia enfermos de alta complexidade, que necessitavam de monitoramento […]

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Justiça determina redução de 50% em jornada para trabalhador cuidar

Decisão proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou que a jornada de trabalho de operador de triagem seja reduzida pela metade, sem desconto na remuneração, para que ele possa acompanhar a esposa em tratamento médico. A mulher, que tem doença em estágio terminal, necessita de hemodiálise três vezes na semana, das […]

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STJ decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem estabelecer um prazo de validade para as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Segundo o entendimento, o juízo deve reavaliar a necessidade de manutenção das medidas de proteção, ouvindo as partes envolvidas antes de qualquer […]

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TST condena rede de supermercados a indenizar adolescente colocado como

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart), de Porto Alegre (RS), por danos morais a um adolescente que, sem treinamento e sem registro como aprendiz, foi colocado na função de caixa e posteriormente detido. A rede de supermercados deverá pagar R$ 15 mil […]

AL Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – AL Destaques - Últimas

Eleições OAB-AL: Vagner Paes consolida reeleição com Cláudia Medeiros vice

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), Vagner Paes, oficializou, nesta quarta-feira (16), o registro da chapa “OAB Mais Arretada” para disputar a reeleição à presidência no triênio 2025-2027. Ele terá ao seu lado como vice-presidente a advogada Cláudia Medeiros, atual conselheira federal da OAB e representante da Ordem no Conselho […]

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Defesa de Deolane aciona STF para influenciadora não ser obrigada

A defesa da influenciadora e advogada Deolane Bezerra acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que ela não seja obrigada a comparecer à CPI da Manipulação de Resultados no Futebol. Deolane é investigada na Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais. Na solicitação enviada à Corte, os advogados pedem que seja assegurada a possibilidade […]

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PL que garante medidas de proteção a advogados avança na

O Projeto de Lei (PL) 5109/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), avançou na Câmara dos Deputados e propõe mudanças no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para assegurar a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogados e advogadas que enfrentam ameaças, coação ou violência no exercício de suas funções. […]

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Plano de saúde deve cobrir cirurgias de feminilização facial e

A Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a sentença da 9ª Vara Cível da Capital, que determinou que um plano de saúde custeie cirurgias plásticas de feminização facial e mamoplastia de aumento solicitadas por uma mulher transexual. O juiz Valdir da Silva […]

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Direito ao sigilo sobre nascimento e adoção estende-se a pai

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o direito ao sigilo sobre o nascimento e a adoção de uma criança, exercido pela mãe, se estende ao suposto pai e à família, que não precisam ser informados ou consultados antes da entrega do recém-nascido para adoção. Essa decisão, inédita na jurisprudência da corte, foi tomada […]

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CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o direito de agentes de segurança socioeducativos — que lidam com jovens infratores — a portarem arma de fogo. Emenda incluída no projeto pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), concede o mesmo direito aos oficiais de justiça. Se não houver recurso para votação em Plenário, o Projeto […]

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