A filha de um policial militar que morreu durante o serviço deve receber R$ 80 mil de indenização por danos morais, além de pensão, por parte do Estado do Ceará. A decisão é do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que julgou o caso no dia 19 de junho. Consta no processo que o policial faleceu em […]
Ludmila Lins Grilo, ex-juíza compulsoriamente aposentada e atualmente alvo de três processos administrativos disciplinares no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez declarações polêmicas durante o Congresso Conservador Brasileiro, realizado em Massachusetts (EUA). No evento, ela qualificou a abolição da democracia como “migué jurídico” e deu conselhos para os manifestações golpistas, sugerindo que estas ocorram na […]
O Jockey Club de São Paulo conseguiu nesta terça-feira, 2, uma liminar contra a lei que proíbe as corridas de cavalo na capital. A norma havia sido sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) na sexta-feira, 28. Pela decisão, o poder municipal não pode punir o clube por manter as suas atividades até o julgamento do […]
O desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior assumiu nesta segunda-feira (1°) a presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para o biênio 2024-2026. Ele sucede o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, que fez um balanço positivo de sua gestão ao passar o comando do órgão. Em seu discurso de posse, […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão administrativa desta segunda-feira (1°), a proibição do uso de marca ou produto em toda e qualquer modalidade de propaganda eleitoral, conforme previsto na legislação eleitoral. Os ministros reforçaram esse posicionamento ao concluir a análise de uma consulta que havia sido iniciada na última quinta-feira (27). A resposta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o pagamento do chamado “salário-esposa” a servidores públicos do município de São Vicente (SP). Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a legislação que instituiu o benefício é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública. O benefício mensal, previsto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis inclusive em especialidades relativas a seu sexo biológico. O entendimento foi firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ação, o PT apontava entraves […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a banca responsável por um concurso para a magistratura do Rio Grande do Sul atribua os pontos devidos a uma candidata, após constatar que a avaliação desconsiderou jurisprudência consolidada da corte sobre ônus de sucumbência em embargos de terceiro (Tema 872). A candidata foi […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) celebraram acordo de cooperação técnica para o enfrentamento à desinformação e a defesa da democracia no processo eleitoral de 2024. O documento foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Conforme o texto do acordo, a AGU […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o pagamento do chamado “salário-esposa” a servidores públicos do Município de São Vicente (SP). Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a legislação que instituiu o benefício é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública. O benefício […]
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