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STJ reafirma coexistência entre bem de família legal e voluntário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bem de família voluntário, previsto no artigo 1.711 do Código Civil, e o bem de família legal, regulamentado pela Lei 8.009/1990, coexistem e não se excluem. O entendimento foi reafirmado em julgamento relacionado à impenhorabilidade de imóvel em execução fiscal movida pelo Instituto […]

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Pesquisa aponta que racismo na Justiça é implícito e tolerado,

O racismo estrutural observado na sociedade se apresenta internalizado no Sistema de Justiça em práticas cotidianas, de modo implícito e tolerado, mas não reconhecido. Além disso, esse fenômeno institucional responde à baixa efetividade das políticas de redução de desigualdade racial existentes e ao baixo grau de letramento racial. Essas são algumas das principais conclusões obtidas […]

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STF suspende julgamento sobre regulação das big techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (28) o julgamento sobre o regime de responsabilidade das plataformas digitais e a validade de regras do Marco Civil da Internet. A análise será retomada na próxima quarta (4). Até o momento, o relator de um dos processos sobre o tema, ministro Dias Toffoli, começou a apresentar seu voto. […]

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STF permite que empresas em ZPEs vendam toda a produção

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (29) que empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) podem comercializar integralmente sua produção no mercado interno. O julgamento, que ainda pode receber votos na sessão virtual até as 23h59, formou maioria em favor da validade do novo Marco Legal das ZPEs, aprovado pelo Congresso em […]

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Barroso defende Justiça Restaurativa como alternativa à judicialização e ao

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou nesta quarta-feira (27/11) a importância da Justiça Restaurativa como ferramenta para lidar com conflitos em diferentes contextos sociais, incluindo a reinserção de presos, a pacificação escolar, conflitos familiares e a reconciliação nacional. Segundo ele, essa abordagem oferece uma alternativa ao excesso de […]

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Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação contra

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar uma ação movida por um pedreiro contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O trabalhador sofreu um grave acidente enquanto enchia a laje de uma residência em construção em Bauru (SP), em março […]

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TST determina prosseguimento de execução trabalhista paralisada por falta de

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a execução de uma sentença trabalhista, interrompida por mais de dois anos, deve prosseguir. O colegiado concluiu que a paralisação não decorreu de inércia do trabalhador, mas da dificuldade em localizar bens da empresa devedora, Paula e Maia Supermercados Ltda. A empresa […]

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TST garante estabilidade gestacional a operadora dispensada durante contrato de

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade gestacional para uma operadora de atendimento aeroviário da Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., em Guarulhos (SP), demitida enquanto estava grávida. A decisão, baseada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), afirmou que a proteção contra demissões arbitrárias se aplica […]

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Procurador afirma que STF “decide” eleições durante audiência sobre voto

O procurador Felipe Gimenez, do Mato Grosso do Sul, declarou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que “são os ministros do STF quem decidem as eleições”. A afirmação ocorreu nesta quinta-feira (28), durante uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 1169/2015, que trata da implementação do voto impresso, logo […]

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TRF-1 mantém redução de jornada para servidora com filho autista

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o direito de uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR) a cumprir uma jornada reduzida de quatro horas diárias, sem necessidade de compensação, para prestar assistência ao filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator […]

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