O TST (Tribunal Superior do Trabalho) homologou, nesta quinta-feira (12), um acordo no valor de R$ 32,7 milhões entre o SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas) e a Latam Airlines. A decisão beneficia cerca de 300 pilotos, entre trabalhadores ativos, aposentados e ex-funcionários, que receberam indenizações em razão do fim do pagamento de uma gratificação de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491413. O regime de precatórios é a forma […]
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, em dezembro de 2024, o recurso do Mercado Livre contra sua responsabilização subsidiária no pagamento de verbas trabalhistas a um entregador terceirizado de Diadema/SP. Além disso, a empresa foi multada em 2% por insistir em um recurso considerado manifestamente inadmissível. O entregador acionou a Justiça […]
A Rede Globo foi condenada a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma ex-funcionária após a divulgação de seus dados pessoais durante uma cena no programa “Mais Você”, apresentado por Ana Maria Braga. O caso envolveu a exibição do passaporte da autora em uma brincadeira com o personagem Louro Mané, no qual ele […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação de um médico a indenizar uma paciente em R$ 15 mil por danos morais após uma cirurgia plástica estética de aumento mamário. Segundo o colegiado, em procedimentos desse tipo, a obrigação do médico é de resultado, e a culpa pode ser presumida caso o […]
O Ministério Público Federal (MPF) de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, reafirmou na última terça-feira (10) a nulidade absoluta do contrato de compra e venda da Eldorado Brasil Celulose pela empresa sino-indonésia Paper Excellence por descumprimento da legislação brasileira. Segundo os procuradores, a estrangeira não poderia ter a titularidade dos imóveis rurais próprios […]
A advogada Renata Castello Branco Mariz de Oliveira foi eleita presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Ela será a segunda mulher a comandar a entidade nos seus 82 anos de existência. Ela assumirá a função em janeiro de 2025 sucedendo o presidente André Garcia. “Chegar à presidência, dando continuidade ao excelente trabalho […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular a condenação de um homem por tráfico de drogas, após comprovar que as provas foram obtidas mediante tortura durante uma abordagem policial. As imagens capturadas pelas câmeras corporais dos policiais militares evidenciaram agressões contra o acusado, que estavam corroboradas por um laudo […]
Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais, o ministro Cristiano Zanin destacou que essas corporações não possuem atribuições investigativas, conforme o artigo 144 da Constituição. Ele defendeu que, embora as guardas não possam atuar como polícias civis ou militares, têm o direito de realizar prisões em flagrante, um […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o compartilhamento com órgãos federais e com o Senado Federal e a Câmara dos Deputados de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abordam práticas adotadas no contexto da operação Lava Jato, especialmente em relação à destinação de recursos decorrentes de acordos. A documentação […]
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