O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro que impedia o ex-governador Anthony Garotinho de concorrer às eleições municipais deste ano. A decisão foi concedida em habeas corpus (HC) que pede a nulidade das provas em que se baseou a condenação e vale até o […]
Durante sua visita ao Brasil, a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância, Ashwini K.P., elogiou os esforços do país no combate à discriminação racial. Ela destacou as políticas implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar o encarceramento em massa de pessoas […]
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal solicitando a anulação da licença para obras de explosão de rochas e retirada de bancos de areia no leito do Rio Tocantins, no Pará (PA). O projeto, que visa facilitar o tráfego de grandes embarcações durante períodos de seca na hidrovia Araguaia-Tocantins, envolve […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai regulamentar o uso de Application Programming Interfaces (APIs) para a obtenção de dados públicos judiciais, disponíveis na base do Codex, gerida pelo próprio CNJ. A decisão foi aprovada pelos conselheiros e altera a Resolução CNJ n. 121/2010, que trata da divulgação de bases processuais eletrônicas na internet. A […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a manutenção de uma multa de R$ 7,8 milhões imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devido à pesca ilegal de mais de 15 toneladas de tubarão-azul. A decisão foi obtida após a AGU recorrer […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria dos votos, afastar um juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de suas funções. A medida foi tomada após a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar o uso irregular do token do magistrado, que estava sendo utilizado por um servidor para assinar […]
A Vara Única da Comarca de Manoel Urbano (AC) condenou um motociclista a pagar R$ 70 mil em indenizações por danos estéticos e morais após atropelar um homem sentado na calçada. O acidente, ocorrido em junho de 2021, resultou na amputação de uma das pernas da vítima. O juiz Zacarias Laureano, responsável pela sentença, destacou […]
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve, por unanimidade, a penhora sobre um imóvel urbano que foi vendido por um devedor trabalhista à própria irmã, configurando fraude à execução e má-fé. A decisão confirmou a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, que já havia determinado a […]
O Tribunal Pleno da 2ª Região (TRT-SP) decidiu, por unanimidade, não admitir o Tema 12 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que buscava o reconhecimento de litigância predatória por parte de uma empresa de cobranças. O IRDR, registrado sob o número 1007254-88.2024.5.02.0000, alegava que a empresa estava sendo alvo de múltiplas ações judiciais […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) confirmou a sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 30 mil por danos morais a um trabalhador preterido devido ao seu índice de massa corpórea elevado. O homem, que havia recebido promessa de contratação para o cargo de vendedor de automóveis, foi […]
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