Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargadora federal Monica Jacqueline Sifuentes, a suspensão de uma liminar que desobrigava empresas de todo o país de divulgar relatórios de transparência salarial previstos no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria nº 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, em recentes julgamentos tributários, formas de modular os efeitos das decisões (adotar limite temporal) que podem acabar prejudicando contribuintes. Em dois casos, para os ministros, só quem obteve liminar teria direito a não pagar tributoaté julgamento desfavorável na Corte. Até então, de acordo com especialistas, o comum era, nos tribunais superiores, estender o benefício para todos que ingressaram com […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve decisão da Justiça do Trabalho gaúcha que reconheceu vínculo empregatício a corretor de imóveis. Na decisão, o ministro negou o pedido de revisão ao considerar que reclamação constitucional não pode ser usada como instância recursal e destacou que o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho […]