Líder da oposição na Câmara e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Filipe Barros (PL-PR) afirmou que vai procurar o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, para conversar sobre o assunto e prometeu elaborar um parecer técnico. “Não quero utilizar o assunto como […]
Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (22), uma ação em que se discute se o Congresso Nacional está sendo omisso em regulamentar dispositivo constitucional que prevê o direito social de trabalhadores urbanos e rurais à proteção frente à automação. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por […]
O processo administrativo disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, responsável pelo julgamento que absolveu o empresário André Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer, foi arquivado pelo ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça. A decisão foi tomada após análise dos fatos e da conduta do magistrado. O caso […]
Quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), afastados por suspeita de manipulação de processos com fins financeiros, receberam juntos R$ 1,4 milhão em rendimentos líquidos entre janeiro e julho de 2024. A maior parte desses valores foi registrada em abril, quando um dos magistrados recebeu R$ 142,8 mil líquidos, já com todos os […]
A Justiça de Minas Gerais determinou a retroação da promoção de um policial militar à graduação de 3º sargento, após considerar que a extinção da punibilidade equivale a uma absolvição para fins de promoção retroativa. A decisão foi proferida pelo juiz André Luiz Melo da Cunha, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio […]
O Ministério da Justiça anunciou uma nova medida que restringe a entrada de imigrantes sem visto no Brasil, em resposta ao crescente uso do país como rota para esquemas de tráfico de pessoas. A decisão, que passa a valer na próxima segunda-feira (26), foi tomada após a Polícia Federal (PF) identificar que o Aeroporto Internacional […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que condenou um banco a pagar horas extras a um coordenador de segurança patrimonial, que ficava disponível para atender emergências durante a noite e nos fins de semana. O colegiado baseou sua decisão na Súmula 428 do TST, que trata do regime de […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça estadual paulista adote as medidas necessárias para garantir os direitos de 200 famílias afetadas pela reintegração de posse de um imóvel no bairro Capão Redondo, São Paulo, ocupado desde março de 2023. A decisão foi tomada após a análise da Reclamação (RCL) […]
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, fez duras críticas à divulgação de conteúdos falsos, lamentou o que chamou de algoritmo de ódio, falou sobre a importância de a desinformação, as mentiras e as ficções serem enfrentadas, bem como destacou que o papel da imprensa profissional é ainda maior durante o processo eleitoral. “Tenho […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou o dia 29 de novembro de 2024 como o prazo final para que os tribunais estaduais solicitem prorrogações relacionadas à implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A decisão foi aprovada por unanimidade em uma sessão realizada no dia 20 de agosto de 2024, alterando a Resolução CNJ […]
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