A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão relevante no direito tributário: se o Fisco pode cobrar honorários duas vezes sobre a mesma dívida, em casos em que o contribuinte desiste de embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento tributário que já inclui o […]
A Justiça do Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles de venda controlada. A decisão foi proferida pelo juiz federal Aalor Piacini, atendendo a um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM). O magistrado determinou que a norma ficará suspensa até decisão definitiva […]
A cidade de Curitiba será palco de um dos mais importantes eventos jurídicos do país: o 23º Simpósio Regional da AASP, que acontece nesta sexta-feira (4), no Museu Oscar Niemeyer (o Museu do Olho). Esta é a segunda vez que o evento é realizado na capital paranaense, reforçando o compromisso da AASP com a descentralização do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o limite para dedução de gastos com educação na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contestava a restrição. Discussão […]
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi penalizado por utilizar estagiários em funções burocráticas sem relação com suas áreas de estudo, caracterizando desvio de finalidade e substituição indevida de empregados para redução de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os honorários advocatícios possuem preferência sobre créditos tributários, equiparando-se aos créditos trabalhistas. A decisão foi tomada por maioria no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, com repercussão geral (Tema 1.220), concluído em 28 de março. ENTENDIMENTO DO STF A controvérsia girava em torno do artigo 85, […]
A Justiça de Minas Gerais determinou que os pagamentos do Programa de Transferência de Renda (PTR) às vítimas da tragédia de Brumadinho continuem sendo feitos integralmente. A decisão atende a pedido de associações que representam os atingidos, que questionaram a redução dos valores e o iminente encerramento do benefício. A partir de março deste ano, […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição do colombiano Efe Sullivan Loaiza, foragido no seu país e procurado nos Estados Unidos por tráfico internacional de drogas e apontado como integrante do Cartel de Medellín. A decisão unânime foi tomada na Extradição (EXT) 1687, na sessão virtual encerrada em 21/3. O pedido foi feito […]
A 27ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, absolveu um homem acusado de furto e corrupção de menores por falta de provas suficientes para a condenação. A decisão foi proferida pelo juiz Sirley Claus Prado Tonello, que seguiu a manifestação do Ministério Público pela improcedência da denúncia. De acordo com […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um homem acusado de porte ilegal de arma de fogo, ao concluir que a tentativa de fuga só pode justificar a abordagem policial se ocorrer antes da busca pessoal. Caso seja posterior, não serve para validar o flagrante. De acordo com o […]
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