A recente campanha do Bob’s, em resposta à ação do Burger King, gerou críticas por parte da advocacia, especialmente após a rede de fast food brincar com o conceito da “OA.B’ – Ordem dos Advogados do Bob’s”. Em linguagem jurídica, a empresa afirma que passa “ad perpetuam por situação semelhante com nosso delicioso e incomparável […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações que discutem exclusivamente a partilha de bens e foram ajuizadas antes de pedidos de medidas protetivas, a competência do juízo cível deve ser preservada. O caso analisado chegou ao STJ após o juízo da Vara de Família declinar da competência sobre uma […]
A 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA reconheceu o vínculo empregatício entre um backing vocal e a cantora Claudia Leitte. A decisão, proferida pela juíza Giselli Gordiano, considerou a existência de subordinação, habitualidade e integração do músico às atividades da artista. Como resultado, foi determinado o pagamento de verbas rescisórias e uma indenização por danos […]
Uma operação realizada pela Polícia Civil de São Paulo em conjunto com o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), do Ministério Público, revelou um esquema envolvendo uma organização não governamental (ONG) e advogados supostamente ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo as investigações, a ONG era utilizada pela facção para […]
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a decisão que ordenou uma universidade a atualizar os dados cadastrais de um aluno trans em todos os seus sistemas e a pagar R$ 5 mil como indenização por danos morais. Para o colegiado, o uso reiterado do nome incorreto […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma tabeliã de Goiânia (GO) por coagir empregados a ajuizar ações trabalhistas contra o titular anterior do cartório. Ela deverá pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos devido à gravidade de sua conduta. COAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS O Ministério […]
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a validade de um contrato de seguro firmado por telefone e negou o pedido de nulidade da cobrança e indenização por danos morais. A decisão foi tomada após o autor da ação alegar que valores estavam sendo descontados de sua conta bancária […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Uberaba e determinou que um médico e um hospital paguem uma indenização à paciente que sofreu queimadura durante a realização de uma laqueadura tubária por videolaparoscopia. O valor da compensação foi fixado em R$ 12 mil […]
O juiz do Trabalho Ronaldo da Silva Callado, da 5ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, suspendeu a decisão da UniCarioca de parcelar o pagamento do 13º salário dos seus colaboradores e determinou que a instituição pague o benefício de forma integral. AMEAÇA AOS DIREITOS TRABALHISTAS O magistrado considerou que o parcelamento do benefício representa uma […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma sentença que reconhecia vínculo empregatício entre um motorista e uma empresa de transporte, entendendo que a relação configurava prestação de serviços firmada por pessoa jurídica. A decisão valida a forma contratual adotada e segue precedentes estabelecidos pela Corte. O caso teve origem em uma […]
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