O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a decisão que condena a Editora Record pelo uso indevido do nome e da imagem de Eduardo Cunha no livro “Diário da Cadeia”, de Ricardo Lísias. A obra, escrita sob pseudônimo, gerou condenação solidária de R$ 30 mil por danos morais, além da obrigação […]
A Justiça determinou a interdição parcial de cinco das nove unidades prisionais de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza, devido à superlotação que excede o limite de 137,5% estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). A decisão, assinada pelo juiz Raynes Viana de Vasconcelos, proíbe essas unidades de receber novos presos até […]
A Justiça determinou que um vídeo publicado no YouTube, contendo ofensas contra uma mulher, seja removido em até 48 horas. A decisão foi proferida pelo juiz João Luis Calabrese, da 2ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP). Caso a ordem não seja cumprida, a plataforma deverá arcar com uma multa diária de R$ 500, limitada […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que a União deve fornecer o medicamento Alfacerliponase (Brineura) a uma criança diagnosticada com Lipofuscinose Ceróide Neuronal, também conhecida como Doença de Batten, uma enfermidade genética degenerativa ultrarrara. CRITÉRIOS ATENDIDOS A decisão foi baseada no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal […]
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que havia determinado o pagamento de salários dos auditores de controle interno do Município de São Luís sem a aplicação do abate-teto. A decisão atende a um pedido do Instituto de Previdência e Assistência do […]
A juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, afastada por 12 anos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso devido ao Escândalo da Maçonaria, conquistou na Justiça o direito de receber R$ 5,8 milhões em retroativos. O valor corresponde a diferenças salariais e indenizações acumuladas durante o período de seu afastamento, determinado em 2010 pelo […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou, por unanimidade, a apelação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), mantendo decisão que assegura a uma médica veterinária o direito de obter seu registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais (CRMV/MG), sem a necessidade de aprovação no Exame […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta quarta-feira (15), que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a disseminação de informações falsas relacionadas ao Pix nas redes sociais. O órgão também requisitou à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) que investigue práticas abusivas envolvendo golpes e crimes contra a economia popular que […]
Adriano Rocha, advogado especializado em Direito Militar, foi preso na última segunda-feira (13) no Comando do 1º Distrito Naval da Marinha, no Rio de Janeiro, sob a acusação de desrespeitar normas que restringem o uso de dispositivos eletrônicos em Organizações Militares (OMs). Em menos de 24 horas, a Justiça Militar concedeu sua liberdade provisória, destacando […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe indenização securitária quando o segurado permanece inadimplente por longo período, mesmo sem notificação prévia da seguradora. No caso analisado, o contrato de seguro tinha vigência de cinco anos, mas o segurado pagou apenas oito das 58 parcelas previstas, ficando inadimplente por 23 […]
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