A Justiça do Maranhão decretou a prisão imediata de Diego Henrique Marão Polary, condenado pela morte do advogado Brunno Eduardo Soares Matos, em São Luís. O crime aconteceu outubro de 2014. A determinação é do juiz Gilberto de Moura Lima, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, por conta da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
Nesta quinta-feira (19), o ministro Antonio Carlos Ferreira foi empossado como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia foi conduzida pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do STJ, Herman Benjamin, o presidente […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a aposentadoria compulsória do desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, do Tribunal de Justiça de Sergipe, acusado de vender habeas corpus ao crime organizado. Mendonça foi investigado pela Polícia Federal na Operação Caneta Azul, que apurou seu envolvimento em diversos crimes, incluindo ocultação de bens, lavagem de […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual. A liminar (decisão provisória e urgente) […]
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinaram nesta quinta-feira (19) a Portaria Conjunta nº 1/2024. A medida visa proibir bloqueios nas estradas que possam dificultar o acesso de eleitoras e eleitores aos locais de votação durante as Eleições Municipais de 2024, […]
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até […]
Durante uma audiência realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar sobre as queimadas na Amazônia e no Pantanal, o ministro Flávio Dino afirmou que as discussões em torno das ações sobre o tema têm como objetivo “evitar o fim do mundo”. O encontro, que contou com a presença de representantes de 10 estados brasileiros, […]
Prestes a ser confirmada no Supremo Tribunal Federal (STF), a nova regra do foro privilegiado deve manter a Corte no controle de pelo menos dez ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A defesa de Bolsonaro costuma alegar que, como ele já deixou a Presidência da República, os processos deveriam ser remetidos à primeira instância, […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, manter a sentença que anulou a taxa de fiscalização sanitária cobrada indevidamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de uma empresa farmacêutica. A empresa havia solicitado a renovação do registro do medicamento similar JUMEXIL, anteriormente denominado ELPRENIL, classificando-o como […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou abusivas duas greves no transporte coletivo, realizadas em São Luís (MA) e Brasília (DF) em 2020. As paralisações não atenderam as formalidades previstas na Lei de Greve (Lei 7.783/1989), especialmente a exigência de comunicação prévia aos empregadores e à comunidade. […]
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