Uma companhia aérea deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil e materiais no valor de R$ 163,50, em razão de um cancelamento no voo de uma passageira. A decisão é do juiz Pablo Santos, da Vara Única da Comarca de Touros (RN). De acordo com os autos do processo, a viagem deveria […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida. A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou em pauta para esta terça-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, conhecida como PEC da Anistia. A medida visa perdoar partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres, negros e pardos. A PEC, de autoria de Paulo […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) decidiu abrir um processo administrativo disciplinar para investigar a atuação do juiz Márcio Alexandre da Silva nas Varas do Trabalho de Dourados (MS), em relação ao perito Juliano Belei, que teria recebido tratamento privilegiado em decisões judiciais. Anteriormente, o tribunal havia ordenado uma sindicância […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) para a realização conjunta de estudos, treinamentos e pesquisas acadêmicas sobre o fortalecimento da democracia. O protocolo de cooperação foi assinado nesta terça-feira (18) na sede da AGU, em Brasília, durante a 3ª Reunião Ordinária do Observatório […]
No ambiente da institucionalidade, não há defesa de democracia sem respeito ao Estado Democrático de Direito. A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter presos dois suspeitos de ameaçar sua família e pregar contra o Judiciário e o Estado de Direito, expõe um problema crônico. Essa postura não […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou uma multa de R$ 700 mil à empresa X, controlada por Elon Musk, por não remover de imediato publicações com informações falsas. A penalidade foi decidida pelo ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira (18), após a plataforma deixar de cumprir a ordem judicial para apagar conteúdos difamatórios sobre o […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) a abertura de novo inquérito sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. A nova investigação vai apurar o crime de obstrução durante a fase inicial da apuração do caso, que foi conduzida […]
Quais diligências são necessárias para comprovar e instruir um processo que trata de propaganda eleitoral com uso de outdoor, prática vedada pela legislação eleitoral? Como proceder no caso de denúncias de distribuição brindes como bonés, canetas, camisetas, cestas básicas ou outro material que proporcione vantagem ao eleitor com propaganda eleitoral? Quais medidas concretas podem ser […]
O Ministério Público Federal (MPF) vai realizar em Santarém, no oeste do Pará, uma roda de conversa sobre a garantia de direitos das pessoas LGBTQIAPN+. O evento será na próxima segunda-feira (24), às 15 horas, na sede da instituição no município. Toda a comunidade LGBTQIAPN+ da região e demais pessoas interessadas na defesa desses direitos […]
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