A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) condenou uma empresa de vendas online ao pagamento de indenização por danos morais após o atraso na entrega de ovos de Páscoa comprados por uma consumidora em 2018. A decisão considerou que a falha causou “profunda angústia existencial”, ultrapassando o mero aborrecimento. A autora […]
Uma companhia aérea foi obrigada pela Justiça do Paraná a permitir o embarque de uma cadela de suporte emocional em voo internacional, mesmo fora dos critérios estabelecidos pela empresa. A decisão partiu da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que rejeitou o recurso da companhia e autorizou a viagem de Amora, uma […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a obrigação de um pai arcar com o plano de saúde de seu filho de quatro anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada em sede recursal, no âmbito de uma ação de revisão de pensão alimentícia. O pai havia […]
A Justiça do Paraná condenou a Uber e um motorista parceiro a indenizar um passageiro que teve seu celular retido após esquecê-lo no carro. A decisão do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba reconheceu que há relação de consumo entre passageiro, motorista e plataforma, impondo responsabilidade solidária à empresa pelos atos do condutor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA […]
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que um pai deve continuar pagando o plano de saúde de seu filho de quatro anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão da 12ª Câmara Cível reconheceu a vulnerabilidade da criança e reforçou a responsabilidade parental na garantia do direito à saúde. DECISÃO E […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) garantiu a um engenheiro eletricista o direito de manter suas atividades em regime de teletrabalho a partir dos Estados Unidos, onde acompanha o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROTOCOLO ANTIDISCRIMINATÓRIO A Justiça do Trabalho aplicou […]
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação de um homem pelo crime de perseguição contra o ex-patrão. O réu, inconformado com a demissão, ameaçou a vítima e sua família por mensagens, além de chutar o portão da casa e abordá-lo em um posto de combustíveis. AMEAÇAS […]
A Justiça do Paraná condenou um banco a ressarcir um cliente vítima de um golpe telefônico que resultou em prejuízo de quase R$ 100 mil. Além de devolver os valores transferidos e os empréstimos fraudulentos, a instituição foi sentenciada a pagar indenização por danos morais. FRAUDE SOFISTICADA E PREJUÍZO MILIONÁRIO Correntista da instituição há mais […]
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) garantiu o reconhecimento da dupla maternidade em um caso de inseminação artificial caseira realizada por um casal de mulheres em união estável. A 12ª Câmara Cível aplicou, por analogia, o artigo 1.597, inciso V, do Código Civil, destacando a proteção dos direitos reprodutivos e sexuais da população LGBT+. […]
A alteração na ordem de manifestações processuais em casos de colaboração premiada não exige previsão legal. Com esse entendimento, o desembargador Anderson Ricardo Fogaça, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), suspendeu liminarmente a tramitação de uma ação de improbidade administrativa que discutia a adequação das formalidades processuais, incluindo a ordem dos depoimentos e manifestações, […]
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