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Category : Destaques em Paraná

Advogado não precisa recolher custas iniciais em execução de honorários
AdvocaciaDestaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em ParanáPR

Advogado não precisa recolher custas iniciais em execução de honorários

O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária, mas apenas adiou o momento do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios. Sua natureza é, portanto, processual, e não tributária.  Esse foi o entendimento do desembargador Victor Martim Batschke, da […]

Cobrança indevida de certidão de antecedentes criminais no TJ-PR é anulada pelo CNJ
CNJDestaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em ParanáPR

Cobrança indevida de certidão de antecedentes criminais no TJ-PR é

A conselheira do CNJ, Renata Gil, derrubou norma do TJ-PR que restringia a gratuidade na emissão de certidões criminais apenas aos casos de uso estritamente pessoal, excluindo situações como concursos públicos e processos seletivos. Segundo a decisão, a regra impunha limitação indevida ao exercício do direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição Federal. […]

Juíza reconhece cachorro como parte em processo e determina indenização ao animal
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasDestaques em ParanáJustiçaLesões no animalPR

Juíza reconhece cachorro como parte em processo e determina indenização

O cachorro Tokinho, reconhecido como parte em um processo contra maus-tratos, receberá indenização por danos morais do seu ex-tutor. A decisão é da juíza Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski, da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa (PR). De acordo com a sentença, a indenização deverá se reverter exclusivamente em favor do animal, mediante prestação […]

TJ-PR proíbe prática de procedimentos estéticos por farmacêuticos
Destaques - ÚltimasDestaques em ParanáInstituiçõesPR

TJ-PR proíbe prática de procedimentos estéticos por farmacêuticos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná rejeitou recurso ingressado por profissional farmacêutica com especialização em métodos estéticos contra decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública, favorável à Sociedade Brasileira de Dermatologia. A sentença havia proibido a ré de realizar esses procedimentos invasivos e ministrar cursos relacionados. Em caso […]

Empresa é condenada por não entregar ovos de Páscoa comprados online
Destaques em ParanáPR

Empresa é condenada por não entregar ovos de Páscoa comprados

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) condenou uma empresa de vendas online ao pagamento de indenização por danos morais após o atraso na entrega de ovos de Páscoa comprados por uma consumidora em 2018. A decisão considerou que a falha causou “profunda angústia existencial”, ultrapassando o mero aborrecimento. A autora […]

Companhia aérea deve embarcar cão de suporte emocional em voo internacional, decide TJ-PR
Destaques em ParanáPR

Companhia aérea deve embarcar cão de suporte emocional em voo

Uma companhia aérea foi obrigada pela Justiça do Paraná a permitir o embarque de uma cadela de suporte emocional em voo internacional, mesmo fora dos critérios estabelecidos pela empresa. A decisão partiu da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que rejeitou o recurso da companhia e autorizou a viagem de Amora, uma […]

Justiça condena Uber a indenizar passageiro que teve celular retido por motorista
Destaques em ParanáPR

Justiça condena Uber a indenizar passageiro que teve celular retido

A Justiça do Paraná condenou a Uber e um motorista parceiro a indenizar um passageiro que teve seu celular retido após esquecê-lo no carro. A decisão do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba reconheceu que há relação de consumo entre passageiro, motorista e plataforma, impondo responsabilidade solidária à empresa pelos atos do condutor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA […]

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