O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter o acordo firmado para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A corte rejeitou recursos de entidades que contestavam pontos do pacto por não fazerem parte do processo. ENTIDADES NÃO TINHAM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR ACORDO, DIZ STF As associações […]

O juiz Mauro Francisco Pittelli, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), extinguiu uma ação movida por uma beneficiária contra um banco por falta de comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial. A decisão segue entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considera essa etapa essencial para validar o interesse […]

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito do Instituto Cultural Filarmônica, entidade sem fins lucrativos, ao ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de ICMS na importação de contrabaixos. A decisão também confirmou a imunidade tributária da instituição em relação à operação. Na ação, o Estado de Minas […]

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há crime no descumprimento de medida protetiva quando a aproximação do réu ocorre com o consentimento da própria vítima. O entendimento resultou na absolvição de um homem condenado por se reaproximar da ex-companheira, apesar da medida judicial que proibia o contato. CONSENTIMENTO AFASTA […]