A 11ª Câmara Cível do TJ-MG condenou a CVC e outra agência de viagens ao pagamento solidário de R\$ 6 mil por danos morais a cada um dos nove consumidores que contrataram um pacote turístico para Porto Seguro (BA) e foram prejudicados por alterações nos horários dos voos. O colegiado reconheceu que, como integrantes da […]
Foi publicada na última quarta-feira (21/5), no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 55/PR-TJMG/2025, que disciplina o uso do exame criminológico obrigatório para concessão de benefícios na área de execução penal no estado. O ato administrativo segue orientação da Lei nº 7.210, que regulamenta a Lei […]
Uma mulher deverá ser indenizada em R\$ 10 mil por danos morais e R\$ 11.559,54 por danos materiais após ter a área privativa de seu apartamento reduzida em mais de 26% sem aviso ou autorização. Segundo o processo, o imóvel foi adquirido na planta com 44,36 m² de área construída, incluindo 40,42 m² de área […]
O Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e as defensorias públicas dos dois estados e da União, moveu uma ação civil pública contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM), sediado em Londres, e Felipe Hotta Sociedade Individual […]
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação de uma mulher por passar um trote telefônico ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em agosto de 2023. A decisão confirmou sentença da Comarca de Boa Esperança (MG), que aplicou pena de 1 ano, 6 meses e 11 […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou, em primeira instância, um homem a 12 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ameaçar de estupro e morte as deputadas estaduais Lohanna França (PV), Bella Gonçalves (Psol) e Beatriz Cerqueira (PT). O acusado, que não teve o nome divulgado, integrava fóruns restritos […]
A 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO) autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma devedora para satisfação de uma dívida. A decisão, proferida pelo juiz Rafael Machado de Souza, considerou que, diante da inexistência de bens em nome da executada, a medida é válida e proporcional, mesmo diante da regra […]
A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira (7/5), receber a denúncia por falsidade ideológica contra os desembargadores Eduardo Grion e Paulo César Dias, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A acusação do Ministério Público Federal aponta que os magistrados fraudaram avaliações de servidoras lotadas em seus gabinetes, que ocupavam os cargos em razão […]
A advogada Rita Galvão, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB-MG, relatou ter sido impedida de acessar o prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), em Belo Horizonte, na última terça-feira (6), por estar usando um turbante. O episódio ocorreu na entrada do Juizado Especial Criminal da capital […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou um supermercado de Contagem (MG) ao pagamento de R\$ 10 mil por danos morais a um ex-empregado exposto a situações humilhantes durante reuniões motivacionais realizadas pela empresa. O trabalhador relatou que era forçado a participar de dinâmicas denominadas cheers, que incluíam gritos […]
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