Arquivos Destaques em Minas Gerais - Página 15 de 43

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CONTRA A MOROSIDADE: OAB vai ao STF contestar norma do

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (26), o Conselho Federal da OAB contesta resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que estabelece a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) em Belo Horizonte (MG). Inicialmente concebida com […]

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RESGUARDA A DIGNIDADE: Réu tem direito de usar roupas comuns

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu no plenário do júri com roupas civis. Segundo o colegiado, a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo tribunal do júri é um direito, e não traz insegurança ou […]

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TJ-MG e IFNMG celebram acordo para acesso a direitos de

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) firmaram um acordo de cooperação técnica para promover ações educacionais e garantir o acesso a direitos de indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais. A parceria visa criar iniciativas conjuntas, incluindo ações itinerantes […]

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Justiça condena moradora por agredir síndica em reunião de condomínio

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou uma sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, que condenou uma estudante a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma vizinha, que era síndica do prédio onde ambas moravam, devido a uma agressão […]

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VIOLÊNCIA DE GÊNERO: CNMP abre reclamação contra promotor de Minas

O corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias, instaurou reclamação disciplinar nesta quarta-feira (3) para apurar denúncia contra o promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago, que fez comentários ofensivos e desrespeitosos em relação à advogada Sarah Quinetti Pironi, durante sessão do Tribunal do Júri, em Belo Horizonte (MG), em 26 de março. Em […]

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TRF-6 concede salvo-conduto para cultivo de maconha medicinal

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) concedeu Habeas Corpus preventivo em favor de um homem que deseja plantar maconha para produzir óleo canabidiol em sua própria residência. O tribunal seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao entender que a pessoa que busca um salvo-conduto para […]

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OAB Minas pede ao CNMP afastamento temporário do promotor que

O presidente da OAB Minas, Sérgio Leonardo, recebeu nesta quarta-feira (3) a advogada criminalista Sarah Quinetti Pironi, que foi ofendida verbalmente pelo promotor de Justiça Franscisco de Assis Santiago durante audiência no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no último dia 26. Sérgio Leonardo disse que a OAB Minas Gerais ingressou como terceiro interessado no […]

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Inquérito de estelionato é trancado por falta de representação da

A Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Montes Claros (MG) determinou o trancamento imediato de um inquérito de estelionato instaurado contra um homem, devido à ausência de identificação ou representação formal das vítimas. Esta decisão foi tomada com base na lei “anticrime” de 2019 e na interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). […]

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Bancário é indenizado em R$ 15 mil após sofrer constrangimento

A 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou que um banco pague indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um bancário que enfrentou constrangimento, cobrança excessiva e humilhações no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pelo juiz Charles Etienne Cury. Uma testemunha confirmou os relatos de humilhação vivenciados pelo […]

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‘NÃO VIOLA À INTIMIDADE’: TRF-6 derruba liminar e empresas terão

A presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargadora federal Monica Sifuentes, derrubou liminar que desobrigava empresas de todo o país a divulgar relatórios de transparência salarial em seus sites e redes sociais. Os empregadores com mais de cem funcionários têm até este domingo (31) para fazer a publicação. A liminar havia sido […]

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