O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um cartório extrajudicial ficar sem titular por mais de seis meses (em caso de vacância), somente alguém aprovado em concurso público pode ocupar essa função. No julgamento de embargos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1183), a Corte deu prazo de até seis meses, contados […]
Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado está previsto […]
A descoberta pela Polícia Federal (PF) de um esquema de “espionagem” na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) foi vista como um fato grave por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a defender nos bastidores uma punição dura aos envolvidos no caso. De acordo com a PF, […]
Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil. A decisão foi promulgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa […]
Acolhendo pareceres do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o atual presidente da República e então candidato ao cargo nas eleições de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o seu vice na chapa, Geraldo Alckmin (PSB). Eles foram acusados de […]
A CPMI do 8 de Janeiro entregará seu relatório final ao Tribunal de Contas da União (TCU) na próxima quarta-feira (25). A relatora do colegiado, senadora Eliziane Gama, pedirá ao presidente do TCU, Bruno Dantas, que o tribunal auxilie mais o Congresso nas próximas CPIs. Além do TCU, os parlamentares entregarão as 1.333 páginas do […]
A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta sexta-feira (20), dois mandados de prisão e 25 de busca e apreensão para investigar o uso indevido de sistema de geolocalização de dispositivos móveis sem a devida autorização judicial por servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Adversários do ex-presidente, ministros […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe […]
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: a) antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 […]
A OAB Pará realizou, nesta quinta-feira (19), sessão de desagravo público e presencial em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-8), em Belém. Diversos membros do Sistema OAB Pará, advogadas, advogados e representantes da sociedade civil estiveram unidos em desfavor do desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho. O ato representou um protesto contra […]
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