O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que a mudança de titulares de cartórios no Brasil — feita por concurso público — exigija a etapa de provas, e não apenas a avaliação de títulos. Os ministros analisam uma ação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil de 2006. A Anoreg pediu à Corte […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as trabalhadoras mulheres têm o direito de folga quinzenal aos domingos. O caso é julgado em sessão virtual. O prazo para os 11 ministros apresentarem o voto começou na última sexta-feira (25) e vai até a próxima sexta-feira (1º). Até agora, três ministros votaram pela manutenção da […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou sentença que havia julgado procedente o pedido de concessão das parcelas referentes ao salário-maternidade para a autora. O pedido foi feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recorreu ao TRF-1 pedindo a nulidade da sentença, uma vez que a decisão foi proferida […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais sobre normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo, por considerar que houve invasão da competência da União. A decisão atendeu à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7099, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, […]
O Ministério Público da Itália deu aval positivo para que as imagens de câmeras de segurança do Aeroporto Internacional de Roma, que registraram o ataque de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes e seu filho, sejam compartilhadas com […]
O tenente-coronel Mauro Cid chegou à sede da Polícia Federal, em Brasília, por volta das 10h desta segunda-feira (28), onde prestará novo depoimento. O militar será ouvido dentro do inquérito que apura as ações do hacker Walter Delgatti Neto, preso por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou as diretrizes para que o Poder Judiciário tenha procedimentos padronizados, efetivos e humanizados para tratar os casos de assédio moral, sexual ou discriminação preconceito que ocorrerem em suas unidades. O objetivo é ter medidas de aperfeiçoamento para a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual […]
Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este foi […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa credora a citação do devedor por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, por causa da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidada, a comunicação de atos processuais e intimações ou citações por aplicativos […]
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