As frequentes manifestações político-partidárias, inclusive contra a vereadora Marielle Franco, em postagens em redes sociais resultaram na disponibilidade por 90 dias imposta à desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão pela disponibilidade foi unânime. Já o período de afastamento (90 dias) foi definido por maioria […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a união da desinteligência natural e da inteligência artificial é impressionante e preocupante. , Ela fez o comentário em sessão desta terça-feira (21) da Primeira Turma do tribunal. O colegiado discutia a denúncia contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pelos crimes de invasão a […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o texto base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Os deputados ainda analisarão possíveis alterações à proposta nesta quarta-feira (22). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, fez nesta quarta-feira (22) uma defesa da regulamentação das empresas de redes sociais, conhecidas como big techs. O magistrado disse que deve haver maior responsabilização das plataformas por conteúdos que circulam nelas. Para Moraes, para fazer uma regulação bastaria “um artigo na lei ou […]
O ministro Alexandre de Moraes ironizou sua saída, em breve, do cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Encerrando a minha participação para a tristeza de muitas pessoas”, disse o ministro. Moraes deixará a Corte em 3 de junho, quando será sucedido no comando da Corte pela ministra Cármen Lúcia, já eleita para o […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (21) todos os atos praticados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba contra Marcelo Bahia Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. O ministro determinou ainda o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário, mas ressaltou que a anulação […]
Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional de advogado. Com esse entendimento, o colegiado anulou a colaboração do advogado Sacha Reck, bem como as provas e as denúncias dela decorrentes, em ação penal contra a […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), sob a sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixou indenização por danos morais de R$ 2,3 mil para as vítimas do rompimento da Barragem do Fundão que tiveram […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é competência do juízo da execução fiscal decidir sobre o bloqueio de valores de uma empresa em recuperação judicial. Essa decisão foi tomada após um conflito de competência entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife (PE) e o Tribunal Regional […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deseja parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia de Covid-19. O governo estima deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões com a medida. A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT).A lei, de autoria do governador […]
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