A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária. Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede a recuperação dos bens por parte do credor fiduciário em ação de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) a abertura de novo inquérito sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. A nova investigação vai apurar o crime de obstrução durante a fase inicial da apuração do caso, que foi conduzida […]
O Ministério Público Federal (MPF) vai realizar em Santarém, no oeste do Pará, uma roda de conversa sobre a garantia de direitos das pessoas LGBTQIAPN+. O evento será na próxima segunda-feira (24), às 15 horas, na sede da instituição no município. Toda a comunidade LGBTQIAPN+ da região e demais pessoas interessadas na defesa desses direitos […]
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o monitoramento de todas as comunicações do ex-policial militar Ronnie Lessa, incluindo seus encontros com advogados, gerou uma reação contundente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade manifestou-se oficialmente contra essa medida, ressaltando a violação das prerrogativas profissionais da advocacia. […]
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, apresentou manifestação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) dentro da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que visa reduzir a letalidade policial no estado do Rio. A ADPF é uma ação proposta ao STF com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso do Fluminense Football Club, do Rio de Janeiro (RJ), contra o reconhecimento da rescisão do contrato do zagueiro Henrique Buss, em razão do atraso de 11 meses no recolhimento do FGTS. Para o colegiado, o atraso contumaz no cumprimento […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, às 14h30 desta terça-feira (18), os cinco acusados de participar da execução da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Silva. Acompanhe ao vivo: A Primeira Turma do STF inicia o julgamento com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, que já trará o seu voto. […]
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que “não há dúvidas” de que a Corte vai receber a denúncia contra os acusados de mandarem matar a vereadora Marielle Franco (PSOL), tornando-os formalmente réus no processo. Foram acusados o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ); o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Domingos Brazão; o delegado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira (19) o julgamento definitivo sobre o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para anistiar policiais condenados pelo Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. Os efeitos do indulto foram suspensos em janeiro de 2023 pela então presidente do Supremo, ministra Rosa Weber. Na ocasião, Rosa atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente escolar ou domiciliar. Segundo o colegiado, a psicopedagogia só se enquadra no conceito de serviço de assistência à saúde […]
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