A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o tenente-coronel Mauro Cesar Cid Barbosa, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem o direito de permanecer em silêncio durante o depoimento que foi convocado a prestar na CPI mista dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A ministra autorizou que Cid não […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos validar o uso da delação premiada pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa. A delação premiada, também conhecida como colaboração premiada, é um mecanismo que permite obter provas em uma investigação. Suspeitos ou réus envolvidos em irregularidades podem fornecer informações ao Ministério Público em […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou que um soldado deve ser licenciado, visto que já cumpriu o período do serviço militar obrigatório, ainda que esteja respondendo pelo crime de deserção. Dessa maneira, o Colegiado negou provimento à apelação da União contra a sentença que havia concedido o licenciamento do […]
Uma candidata autista do concurso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi eliminada da concorrência nas vagas destinadas aos candidatos com necessidades especiais. Janaína Silva Gualberto precisou acionar a Justiça para ser reinserida no certame. De acordo com a decisão, do dia 19 de junho, Janaína passou na prova objetiva para o cargo técnico […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), pela divergência de peso nos produtos lácteos que a empresa comercializa. Assim, confirmou sentença que julgou improcedente o pedido da empresa para anular a penalidade. A apelante alegou que foi privada […]
Seguindo os conceitos que norteiam o capitalismo humanista, a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (TJ-SP) confirmou tutela de urgência e determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel reivindicado pela massa falida de uma empresa que quebrou há 41 anos, mas que está ocupado por uma família há 32. […]
O senador Sergio Moro (Podemos) foi acusado pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, de querer tumultuar o processo eleitoral que será julgado em breve pelo TRE-PR, que pode cassar o seu mandato. O advogado da sigla recorreu de uma decisão do tribunal que permitiu a defesa de Moro que fossem apresentadas novas testemunhas e arquivos […]
Parte da Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (MPBA), que estabelece o número de filhos e o tempo de serviço público estadual como critérios de desempate para promoção de membros por antiguidade, fo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após ação proposta pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. Ele afirma que lei […]
No direito, confisco é o ato pelo qual o Estado assume a propriedade de bens de alguém sem pagar a indenização correspondente. Situação idêntica tem sido observada em investigações criminais, nas quais bens de particulares são apreendidos ainda em fase embrionária de investigações e de imediato disponibilizadas ao Poder Público para uso gratuito. No dia 19 de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que indenizações definidas pela Justiça do Trabalho por danos morais podem ultrapassar o limite definido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os ministros entenderam que os valores estipulados pela lei devem servir como referência, não como limite. O placar foi oito votos favoráveis à revisão a somente dois contrários. O […]
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