Em respeito ao princípio da presunção da inocência, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, mesmo na hipótese em que a sentença imponha pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, […]

Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Nessa hipótese, a denunciação da lide terá prosseguimento normal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uma versão ampliada da posição que pode derrubar o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S. A proposta foi apresentada no último […]