O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta segunda-feira (4), pela procedência da ação contra as alterações promovidas pela Lei 14.365/2022, que revogaram dispositivos do Estatuto da Advocacia responsáveis por garantir a imunidade profissional à advocacia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB. “Com efeito, o objetivo global […]
O juiz Fábio Nunes de Martino — que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba em junho deste ano — enviou para a 23ª Vara Federal da mesma cidade a investigação que apura a instalação de um grampo ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef na Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense. A decisão […]
A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro, sem o seu consentimento, produza, use, coloque à venda ou […]
A Justiça Federal no Amazonas (JF-AM) determinou a suspensão de uma licença concedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) à empresa Potássio do Brasil para exploração mineral no território indígena Mura, em Autazes, no Amazonas. A decisão judicial destaca que a atividade não pode ser realizada sem autorização do Congresso Nacional e posterior consulta […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) cumpriu a Meta 1 de 2023 de seu planejamento estratégico, que visava atingir um índice de transparência de, no mínimo, 90%, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado foi aferido a partir do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – 2023, do CNJ, que colocou […]
De cada quatro ações distribuídas nas Justiças estadual e federal entre 2018 e 2022, uma tinha como tema o direito do consumidor, de acordo com uma pesquisa inédita feita pelo Anuário da Justiça Direito Empresarial, da editora Consultor Jurídico, com consultorias do Ipespe e da FGV. Segundo o levantamento, feito com base em dados do […]
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) defendeu a lei que promulgou com homenagem ao coronel Erasmo Dias, um dos expoentes da ditadura militar, em manifestação enviada nesta segunda-feira (4) à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra havia dado cinco dias para o governador prestar esclarecimentos sobre a lei promulgada em junho […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que havia declarado o vínculo de emprego entre um advogado e um escritório de advocacia. O profissional pedia a declaração da configuração de vínculo empregatício durante o período compreendido entre os anos de 2014 e 2020, mesmo […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública atenderá ao pedido da governadora em exercício do Distrito Federal (DF), Celina Leão, encaminhado por ofício na última quinta-feira (31) e disponibilizará a Força Nacional de Segurança Pública para reforçar a segurança e prestar apoio durante o desfile de 7 de Setembro. A solicitação foi feita ao secretário […]
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