35ª Vara Cível de São Paulo (SP) determinou, em caráter liminar, o bloqueio de 15 sites ligados à exploração de jogos de azar virtuais, solicitando à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que adote as medidas necessárias junto às provedoras de internet. A ação foi movida por uma associação de defesa dos direitos do setor de […]
Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o pedido de um homem para desconstituir a paternidade e retirar seu nome do registro de nascimento da filha, mesmo após exame de DNA ter afastado a paternidade biológica. O relator do caso, desembargador James Siano, destacou que, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que é constitucional o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite aos Fiscos estaduais acessar informações financeiras de clientes de instituições bancárias, como transações via Pix e cartões de débito e crédito, para facilitar a fiscalização do ICMS. A ministra Cármen […]
O Tribunal de Justiça do RN decidiu, por unanimidade, que uma família que perdeu um bebê dias após um parto cesáreo em maternidade de Mossoró será indenizada em R$ 75 mil por danos morais. A parturiente receberá R$ 50 mil, enquanto o companheiro e os pais dela receberão R$ 25 mil. Conforme o caso, uma […]
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estiverem presentes, neste sábado (7), no desfile cívico-militar de 7 de Setembro, alusivo ao Dia da Independência do Brasil. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam a cerimônia ao lado presidente da República, Luiz Inácio Lula […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, manteve a nulidade de todos os atos praticados pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba contra o empresário Marcelo Bahia Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. O julgamento ocorre na sessão virtual que se encerra às 23h59 desta sexta-feira (6), mas todos os […]
A Polícia Federal confirmou, nesta sexta-feira (6), que abrirá uma investigação sobre as denúncias de assédio sexual envolvendo o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. As acusações foram recebidas pela organização Me Too Brasil, que relatou ter acolhido queixas de várias mulheres que afirmam ter sido vítimas de condutas inapropriadas por parte […]
O fato de a Starlink ter voltado atrás e decidido cumprir a ordem de bloqueio do X no Brasil pode abrir um novo canal de negociação com o Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ala de ministros entende que o recuo da operadora é “um bom sinal” e indica que o bilionário Elon Musk, dono das […]
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contrário à proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2022), que pretende transferir os terrenos de marinha, terras da União localizadas no litoral, para estados, municípios e ocupantes particulares. A nota técnica, elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) Terras Públicas do MPF, alerta que, se aprovada, a PEC trará […]
Duas mulheres que realizaram uma inseminação caseira conquistaram o direito de registrar a dupla maternidade assim que a criança nascer, segundo decisão do juiz Ricardo Frazon Menegucci, da Vara Única de Nova Canaã do Norte (MT). O processo, que tramita em sigilo a 699 km de Cuiabá, revela que as mulheres, que vivem em união […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
