O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na quarta-feira (24), pedido de progressão de pena feito pelo ex-deputado federal Daniel Silveira. Ele está preso desde fevereiro de 2023. A defesa do ex-parlamentar alega que Silveira já ultrapassou o tempo mínimo de 25% para progressão de pena para o regime semiaberto. O ex-deputado foi […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, atendeu a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que, enquanto durar a greve dos servidores do órgão, seja mantido em atividade o mínimo de 85% das equipes em cada unidade da autarquia. Em caso de descumprimento da […]
Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Barueri, proferida pelo juiz Bruno Paes Straforini, que negou indenização a influenciadora que teve seu nome vinculado a termo pejorativo em mecanismos de pesquisa após repercussão de sua participação em reality show. […]
Omitir no momento da contratação do seguro que o veículo objeto da apólice é utilizado para o transporte de passageiros, e habitualmente conduzido por terceiros, é considerado um agravamento do risco pelo contratante. Como resultado, implica a consequente perda do direito à garantia, conforme o disposto nos artigos 765, 766 e 768 do Código Civil. […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma loja varejista em Várzea Paulista (SP) ao pagamento de um adicional salarial de 5% a uma auxiliar de limpeza. A profissional era obrigada a chegar mais cedo para realizar uma espécie de escolta na abertura do estabelecimento. Segundo o […]
Em mais um caso de violação à dignidade da advocacia, a Prefeitura do município de Ibirataia, na Bahia, publicou edital de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para advogado público. A remuneração é de um salário mínimo (R$ 1.412,00) para jornada semanal de 40 horas. Como pré requisito é […]
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, se manifestou, nesta quarta-feira (24/7), sobre o ataque às urnas eletrônicas brasileiras proferido por Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, durante um comício na terça-feira (23). “No Brasil, não auditam um único boletim de urna”, afirmou Maduro sem apresentar evidências. A ministra defendeu o sistema eleitoral brasileiro […]
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos LTDA a indenizar consumidoras por falha na prestação de serviços durante um evento musical. O caso envolveu ingressos comprados para o show da banda “Rebelde”, ocorrido em […]
A Vara Criminal de Sobradinho condenou um homem pelo crime de maus-tratos (artigo 32, §1º-A c/c §2º da Lei 9.605/98). A decisão fixou a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e proibição de guarda de animais de estimação, pelo período da pena aplicada. Conforme a denúncia, em dezembro de 2022, o réu […]
Uma prestadora de serviços de uma empresa do setor hospitalar teve reconhecida pela Justiça do Trabalho o direito à indenização por crime de assédio sexual e obteve a rescisão de contrato trabalhista. A sentença foi proferida neste mês de julho pela juíza Maria Rafaela de Castro, atuante pela 12ª Vara de Fortaleza. A mulher foi […]
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