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STJ determina que crédito sem liquidez não pode ser habilitado
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou uma decisão da Justiça paulista que havia permitido a inclusão de uma obrigação de fazer no processo de recuperação judicial da construtora OAS, referente a obras no Complexo Arena do Grêmio em Porto Alegre. Segundo a decisão, o juízo da recuperação judicial é incompetente […]
