Arquivos Destaque nacional - Página 235 de 353

CCJ aprova prioridade na Justiça para ações sobre trabalho escravo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que estabelece prioridade na Justiça a processos que tratam de casos de trabalho análogo à escravidão. O projeto 702/2023, relatado pelo deputado André Janones (Avante-MG), prevê uma alteração do Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação brasileira […]

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Caso Miguel: Justiça reduz pena de Sarí e defesas recorrem

A defesa de Sarí Corte Real e da família de Miguel Otávio Santana da Silva recorreram da decisão da Justiça que diminuiu a pena dela no Caso Miguel. Sarí é ré pelo crime de abandono de incapaz com resultado de morte, que resultou na morte do menino. A decisão é desta quarta-feira (8). A denúncia […]

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Justiça amplia pena de Ronnie Lessa por sumiço das armas

Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aumentou a pena do ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. A decisão em 2ª instância é referente ao processo que julga o sumiço de armas ligadas ao crime. O armamento teria sido […]

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TSE julga ação de Lula contra Bolsonaro na despedida do

No mesmo dia em que o ministro Benedito Gonçalves, encerra seu mandato de corregedor-geral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mais uma ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está na pauta da Corte para ser analisada. Benedito é o relator de representação impetrada pela coligação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nas eleições de […]

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Decisão do Cade inicia prescrição de ação por dano concorrencial,

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. Com esse entendimento, a 3ª […]

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NÃO É PARTE LEGÍTIMA: Lojista não pode ser responsabilizado por

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) segundo o qual […]

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Juíza determina indenização de R$ 2 a cliente negativado indevidamente

A juíza de Direito Cassia de Abreu, da 3ª vara Cível de Birigui/SP, determinou que um cliente que foi indevidamente negativado pelo PagSeguro receba uma indenização de R$ 2 por danos morais. A magistrada considerou que o pedido inicial do autor, no valor de R$ 15 mil, era excessivo e desproporcional à gravidade do dano […]

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STF condena empresário de Ilhabela por envolvimento nos atos golpistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar Fabrício de Moura Gomes, empresário e morador de Ilhabela (SP), por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 janeiro em Brasília. Segundo o STF, é preciso aguardar a proclamação do resultado para confirmar o tempo de prisão, o que não há um prazo definido para ocorrer. Bolsonaristas radicais […]

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FIM DA MULTA DO ART. 265: OAB Nacional comemora aprovação

Após um intenso trabalho de articulação da advocacia, capitaneado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. Devido às mudanças, o Projeto de Lei 4727/20, do Senado Federal, volta àquela […]

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ANTERIOR À LEI ANTICRIME: Acordo de não persecução penal deve

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que é possível realizar acordo de não persecução penal (ANPP) desde que seja solicitado antes de o juiz decretar a sentença. Esse posicionamento vale para os casos em que a ação penal tenha sido iniciada antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei […]

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