O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a corporação é um avanço “importante”. Na terça-feira, 2, a Primeira Turma da Corte manteve decisão do ministro Cristiano Zanin […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o trâmite de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7338) que questionou a lei federal nº 14.456, de 2022, que estabelece o curso de nível superior como requisito para ingresso no cargo público de Técnico Judiciário. A associação alega que a inclusão desse requisito se deu por meio […]
O governo federal propôs nesta quinta-feira (4) que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe o IPCA, índice oficial de inflação, como referência para a correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O sistema valeria só para depósitos realizados após a decisão da Corte. O Supremo pode retomar nesta tarde o […]
A relação entre o Executivo e o Legislativo atingiu um novo nível de tensão nesta semana devido a divergências sobre a desoneração da folha de pagamento dos municípios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protagonizaram o embate, intensificando as tensões em um ano eleitoral. Rodrigo Pacheco […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quinta-feira 4, à análise de recursos que discutem o momento em que deve ser retomada a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para contribuintes que haviam deixado de recolher o tributo com base em decisão judicial definitiva. As empresas pleiteiam que o recolhimento seja […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) celebraram um acordo histórico de cooperação técnica para intensificar a troca de informações e documentos. O objetivo é fortalecer a ordem econômica do Brasil por meio de ações conjuntas, promovendo uma economia justa, competitiva e alinhada aos valores de justiça social e […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral retirada diretamente do subsolo em processos industriais. Esta decisão foi tomada após a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia considerado suficiente a autorização do poder […]
O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A corte analisa pedidos para modular a decisão de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento do STF em questões tributárias. O […]
O Conselho Federal da OAB ingressou formalmente como terceiro interessado na reclamação disciplinar encaminhada pelos representantes da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró e Rogério Varela, contra o promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago, que fez comentários ofensivos e desrespeitosos em relação à advogada Sarah Quinetti Pironi. O CFOAB destaca […]
A Basevi Construções terá que indenizar a proprietária de um imóvel que ficou cinco dias sem energia elétrica. O fornecimento foi interrompido após o rompimento dos cabos de energia que ligavam o relógio da casa à rede pública de energia durante a execução de obra. A decisão é do 3ª Juizado Especial Cível de Ceilândia. […]
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