O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai deliberar sobre mudanças no Código de Ética da Magistratura para incluir o assédio moral, sexual e outras formas de discriminação como conduta vedada aos juízes e antiética. A discussão foi provocada por pedido de providências do advogado Rodrigo Diegues Cruz, que solicitou a avaliação da necessidade de alteração do […]
Category : Destaque nacional
Discurso de ódio contra muçulmanos será investigado por intolerância religiosa
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um internauta por defender ideias preconceituosas e violentas contra muçulmanos em Guarulhos (SP). Em data desconhecida, o homem publicou no YouTube um vídeo no qual ele aparece diante do Cemitério Islâmico da cidade proferindo ataques a pessoas adeptas dessa religião. Na gravação, já removida da plataforma, o denunciado afirma […]
Autoridade do presidente sobre Forças Armadas limita-se ao previsto pela
A expressão “sob a autoridade suprema do presidente da República”, contida no artigo 142 da Constituição Federal, limita-se ao exercício das competências constitucionais atribuídas ao chefe do Poder Executivo. Esse é o entendimento da procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, em parecer pela procedência parcial de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Partido Democrático […]
Mantida decisão de 2º grau que negou ao Flamengo indenização
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do recurso especial em que o Clube de Regatas do Flamengo buscava assegurar o ressarcimento da União por supostas perdas de receita decorrentes da meia entrada nos estádios de futebol – direito previsto para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens carentes pelo Estatuto […]
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se
A intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
ROL ADMITE EXCEÇÕES: Mantida decisão que determina cobertura de transplante
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, proferida pela juíza Luciana Bassi de Melo, que condenou operadora de plano saúde a cobrir transplante de medula óssea a paciente com leucemia. De acordo com a decisão, a requerente foi […]
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos vão recorrer da decisão da 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na última sexta-feira, 10, favorável por 3 a 1 votos ao recurso da Petrobrás contra a correção da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da categoria petroleira. O julgamento da ação trabalhista, […]
Advogados, juízes, promotores e sindicatos cobram do STF (Supremo Tribunal Federal) “prestígio e respeito” à Justiça do Trabalho em carta assinada por 63 entidades divulgada nesta segunda-feira (13). A “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho” pede ao STF que respeite o artigo 114 da Constituição Federal, garantindo a competência do Judiciário trabalhista em sua atuação […]
NÃO PODEM SER NEGADOS: Dados de valores penhoráveis podem ser
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, de modo a subsidiar eventual pedido de […]
A Petrobras venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) o maior processo trabalhista da sua história que envolve mais de 50 mil funcionários e com impacto estimado de R$ 47 bilhões. A discussão chegou a fim na última sexta-feira (10), em julgamento no plenário virtual da 1ª Turma, sem alteração no voto do ministro Dias Toffoli […]