A 2ª Vara Federal de Canoas/RS determinou que uma médica, que trabalhou na linha de frente no combate à pandemia de COVID-19 no SUS, tem direito a um abatimento mensal de 1% no saldo devedor do seu contrato do Fies. A decisão foi proferida pela juíza Ana Paula Martini Tremarin Wedy e publicada no dia […]
O cenário jurídico está em constante mudança com novas leis, regulações e novas especificações. E para se destacar em um mercado cada vez mais competitivo, é preciso se especializar continuamente. Investir em cursos e treinamentos permitem que os advogados se sobressaiam e desenvolvam melhores habilidades profissionais. E é pensando na qualificação da advocacia sergipana, que […]
A Justiça de São Paulo condenou as cientistas Ana Bonassa e Laura Marise, responsáveis pelo portal “Nunca Vi 1 Cientista”, por criticarem publicamente um nutricionista que afirmou que a diabetes era causada por vermes. A sentença foi proferida no último dia 4 de setembro pela juíza Larissa Boni Valieris, da 1ª Vara do Juizado Especial […]
A menos de um mês das eleições municipais, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), ministra Cármen Lúcia, está em campanha pelo voto de idosos. A ministra afirmou que é necessário mudar a mentalidade sobre o voto não obrigatório. “O voto é facultativo, não desimpedido. A democracia não tem idade, e velhice não é antessala da morte”, disse. A […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), juntamente com a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3), estabeleceu o procedimento de Instrução Concentrada em processos relacionados a pensão por morte envolvendo a comprovação de união estável. A medida, regulamentada pela Resolução Conjunta 9/2024, aplica-se aos JEFs […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência para os cofres de União de R$ 18.350.000,00 bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda (R$ 11.067.864,86). A decisão foi assinada na última quarta-feira (11). Os valores foram bloqueados […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso da Petrobras que questionava a decisão de proibir o desconto de dois dias de greve realizados em 2017. A paralisação, organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração e Produção de Petróleo do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC), ocorreu […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o indulto natalino, concedido anualmente por decreto presidencial, só pode beneficiar pessoas condenadas até a data de publicação do decreto. A decisão foi tomada ao julgar um Habeas Corpus de um preso cuja condenação ocorreu após a edição do Decreto 11.302/2022. O […]
Na 11ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistradas e magistrados, bem como para servidoras e servidores com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição. Esta decisão altera a Resolução CNJ 343/2020, que define condições especiais de trabalho para pessoas […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o legítimo proprietário de um imóvel pode reivindicar a propriedade, mesmo diante da boa-fé de um terceiro adquirente, quando o registro do imóvel foi cancelado por estar amparado em uma escritura pública inexistente. O caso envolveu uma empresa que, após comprar um imóvel com […]
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