A 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) manteve a decisão que negou o pedido de acúmulo de função feito por um motorista de ônibus que alegou também exercer a função de cobrador. Os juízes concluíram que não há fundamento legal para conceder o aumento salarial solicitado pelo trabalhador. O motorista […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sentenças coletivas obtidas por sindicatos de âmbito estadual só podem beneficiar profissionais dessa categoria que tenham domicílio no estado em questão, ou que estejam temporariamente em missão em outras regiões. Essa decisão foi tomada com base em um recurso repetitivo e teve votação unânime, […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade da regra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exige mais de cinco anos de inscrição do advogado na seccional correspondente ao tribunal para a composição de listas sêxtuplas pelo Quinto Constitucional. A divergência foi apresentada no julgamento de uma Ação Direta […]

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação no STF para impedir que a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) autorize o funcionamento de casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A AGU solicita uma liminar para restringir a exploração dessa atividade exclusivamente dentro do território fluminense, alegando que as normas […]