A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Alome) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua inclusão como amicus curiae na ação movida pelo partido Solidariedade contra a criação de loterias municipais. O relator do caso, ministro Nunes Marques, ainda analisará o pedido. O partido alega que leis municipais que regulamentam loterias violam a legislação […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (1) contra a anulação dos atos da Lava Jato relacionados ao ex-ministro Antonio Palocci. Com isso, o placar do julgamento na Segunda Turma do STF ficou em 2 a 1 a favor da anulação, restando apenas um voto para formar maioria. Fachin discordou […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (1) a suspensão do repasse de emendas parlamentares para universidades estaduais e suas fundações de apoio em oito Estados das regiões Norte e Nordeste. A medida foi adotada devido à falta de prestação de contas sobre o uso dos recursos. Foram impactados os […]

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que obriga a disponibilização de um exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas recepções de delegacias de polícia e outros órgãos de segurança pública. O PL 5.664/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Banco do Brasil contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi responsabilizado por utilizar estagiários para executar tarefas burocráticas sem relação com suas formações acadêmicas, em substituição a empregados formais em Caruaru (PE). A ação […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão relevante no direito tributário: se o Fisco pode cobrar honorários duas vezes sobre a mesma dívida, em casos em que o contribuinte desiste de embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento tributário que já inclui o […]

A Justiça do Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles de venda controlada. A decisão foi proferida pelo juiz federal Aalor Piacini, atendendo a um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM). O magistrado determinou que a norma ficará suspensa até decisão definitiva […]