O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei Federal n° 12.030/09, que assegura a autonomia técnico-científica e funcional dos peritos criminais. A decisão, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4534, atendeu à posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) e reconheceu a validade da exigência de concurso público com formação específica […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.972/2023, do município de Votorantim (SP), que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas. O julgamento ocorre no plenário virtual, com previsão de encerramento para 23h59 da próxima segunda-feira, 11 de novembro, na ADPF 1166. A […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é indispensável para caracterizar o crime de improbidade administrativa. Na sessão virtual encerrada em 25 de outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656558, o Plenário decidiu que a modalidade culposa (não intencional) é inconstitucional, com repercussão geral […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, acusado de envolvimento, como mandante, no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O voto foi proferido no julgamento virtual no qual a defesa […]