A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17) que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer aos beneficiários medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. A decisão foi unânime e proferida em julgamento conjunto de três recursos, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Em todos […]
Os advogados Hércules Praça Barroso e Fernanda Morales Teixeira foram presos nesta terça-feira, 17 de junho, em São Carlos (SP), sob suspeita de envolvimento na morte dos empresários José Eduardo Ometto Pavan e Rosana Ferrari. O casal foi assassinado em abril deste ano em São Pedro (SP). Segundo relatos de familiares, as vítimas eram clientes […]
Um banco foi condenado a restituir R$ 1.150 a uma cliente que caiu no golpe do “falso advogado” via WhatsApp. A sentença, proferida pelo juiz Fernando Salles Amaral, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível (JEC) – Vergueiro, em São Paulo, reconheceu falha na segurança da instituição financeira por permitir uma movimentação atípica na conta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o primeiro inquérito sobre as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde que veio à tona o esquema bilionário de descontos indevidos em aposentadorias. A instauração da investigação na Corte indica o envolvimento de pelo menos uma autoridade com prerrogativa de foro, cujo nome é mantido em […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e associação criminosa. O filho do desembargador, Ivo de Almeida Júnior, e outras três pessoas também foram acusados […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao negar um recurso especial, que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar uma ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo que este não tenha sido acolhido. A questão surgiu […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17) que o caso da enfermeira Maria do Socorro Sombra, que alega ter ganhado R$ 1,8 bilhão em uma aposta online na Lottoland, deve ser julgado no Brasil e não em Gibraltar, onde a empresa tem sede. A decisão, tomada por unanimidade pela 4ª Turma, mantém […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que o Google forneça à Corte informações sobre a identidade de quem publicou uma cópia da “minuta do golpe” em um domínio público na internet. A decisão foi motivada por um pedido da defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a acareação entre o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, e o general Braga Netto para a próxima terça-feira, dia 24 de junho. A decisão ignora o pedido da defesa do general, que havia solicitado o adiamento da audiência para sexta-feira […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), negou provimento ao recurso da empresa Sul Concessões. A companhia pedia para ser excluída do polo passivo de uma ação civil pública que questiona a legalidade de aditamentos em contrato de concessão no Paraná, do qual a Sul Concessões […]
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