A execução de uma pena privativa de liberdade depende do trânsito em julgado, uma exigência aplicável não só às sentenças condenatórias, mas também aos acordos de colaboração premiada. Esse entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a decisão do ministro Gilmar Mendes. Ele vetou uma cláusula de um acordo […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que é papel da Corte esperar que o projeto de lei para transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares seja construído “dentro dos parâmetros constitucionais. Somente após construções compatíveis com a decisão do Supremo, de 2022, é que a execução orçamentária poderá seguir. “Cabe a nós aguardar. Nosso papel […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a eficácia imediata do decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que, em janeiro de 2023, restabeleceu as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e Cofins reduzidas por norma editada em 30/12/2022 pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão. A […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Nesse intervalo, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163. O Tribunal já tinha entendimento […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo de não persecução penal para o deputado André Janones (Avante-MG), investigado por liderar um esquema de “rachadinha” em seu gabinete. Esse tipo de acordo permite que o acusado não seja julgado por algum crime, desde que ele confesse a prática do delito […]
As ações que questionam partes da reforma da Previdência no STF (Supremo Tribunal Federal) podem ter um impacto fiscal de R$ 389 bilhões, segundo cálculos da AGU (Advocacia-Geral da União). Isso caso a corte revogue os trechos em discussão e determine a devolução dos valores arrecadados desde 2019, quando a mudança foi implementada. Um pedido de vista feito em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 pessoas que participaram dos atos antidemocráticos de 8/1. Em 12 casos, são réus que, mesmo tendo cometido crimes de menor gravidade, rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar a continuidade da ação penal. A decisão do Plenário foi […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) a anulação de todos os atos processuais do ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu (PT) no âmbito da operação Lava Jato. A decisão permite, na prática, que Dirceu deixe de ser ficha suja e reverta sua inelegibilidade. Esta é a […]
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, ingressou com uma ação civil pública solicitando que a União publique, em até 15 dias, um ato interministerial para definir metas intermediárias, a fim de assegurar o preenchimento de 30% dos cargos em comissão por pessoas negras […]
O Instituto de Defesa Coletiva moveu duas ações na Justiça de Minas Gerais contra as filiais brasileiras das redes sociais TikTok, Kwai e Meta (controladora do Facebook e Instagram), exigindo R$ 3 bilhões em indenizações por suposta negligência na criação de mecanismos que evitem o uso indiscriminado de suas plataformas por menores de idade. Conforme […]
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