Após a polêmica em relação a um suposto favorecimento à advogada Daniela Teixeira para ocupar a vaga de ministra do Superior Tribunal de Justiça, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que os nomes serão enviados para publicação no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (6). Nesta semana, Pacheco suspendeu o envio dos nomes […]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou bancos a colocarem em leilão imóveis dados como garantia de empréstimos quando houver atraso no pagamento das parcelas, sem necessidade de processo judicial, não isenta as instituições financeiras de observarem requisitos mínimos antes da alienação do bem. Especialista em direito imobiliário e do consumidor, o advogado Gabriel de Britto Silva […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o cálculo do valor a ser pago a sócio que resolve sair da sociedade por desentendimento com os demais – o chamado sócio dissidente. Recente decisão da 4ª Turma, por unanimidade, definiu que não deve ser levado em conta o lucro futuro da empresa. A não ser que exista uma cláusula no contrato social com essa […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia amanhã, 3, julgamento que trata da possibilidade de inclusão, na condenação trabalhista, de empresa integrante do mesmo grupo econômico sem que ela faça parte do processo. A análise ocorre no plenário virtual. Nesta ação, que tem repercussão geral, o STF vai definir se juízes podem cobrar, ou bloquear o […]
Depois da nova condenação de inelegibilidade imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)nesta terça-feira, 31, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi às redes sociais apontar o valor da multa que lhe foi imposta na condenação: R$ 425,6 mil. Nesse julgamento, a Corte não livrou o general Braga Netto. Ele foi declarado inelegível por oito anos e terá que pagar uma […]
A Justiça de São Paulo negou nesta quarta-feira (1º) o pedido de recuperação Judicial da SouthRock Capital, empresa que comanda as operações das lojas Starbucks e Subway no Brasil. Em sua decisão, o juiz Leonardo Fernandes dos Santos, da 1ª Vara de Falências de São Paulo, pediu uma perícia prévia sobre a documentação apresentada pela […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) determinou, em caráter liminar, a reintegração de 839 trabalhadores da fábrica da General Motors (GM), em São José dos Campos, no interior paulista. As demissões ocorreram no dia 21 de outubro, também nas fábricas da montadora em São Caetano do Sul e em Mogi das Cruzes. Em […]
A 2ª turma do STF garantiu, por unanimidade, o direito de uma garota de 11 anos ser matriculada em uma escola pública próxima de sua casa no Distrito Federal. A decisão foi tomada durante o julgamento de um agravo regimental no RE 1.301.366, concluído em 27 de dezembro de 2022. Em dezembro de 2019, a […]
A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 29ª Vara Cível de São Paulo, ordenou que uma instituição financeira revertesse as transferências Pix e os pagamentos de boletos realizados por fraudadores após a invasão da conta do autor, decorrente de um assalto. Após registrar um boletim de ocorrência e solicitar o bloqueio do cartão, o autor […]
Em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (31), a procuradora- geral da República, Elizeta Ramos, reforçou o pedido para que a Corte admita Recurso Extraordinário em que solicita revisão de tese fixada pelo STJ sobre o furto cometido à noite e que impede o aumento da pena nos casos chamados […]
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