Um homem trans teve a paternidade reconhecida pela Justiça após a gravidez de sua esposa, fruto de inseminação artificial caseira. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Aufiero da Rocha, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente/SP, que também determinou a inclusão do nome do pai e dos avós paternos no registro […]
A justiça manteve a prisão de José Acácio Serere Xavante, conhecido como Serere Xavante, após audiência de custódia realizada nesta segunda-feira (23). Ele foi preso por policiais argentinos em Puerto Iguazú, próximo à fronteira com o Brasil. Serere tinha um mandado de prisão em aberto, decretado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização do índice de juros ou de correção monetária por outro que seja posteriormente definido em lei ou por decisões do STF. A […]
O presidente da República sancionou na sexta-feira (20) a Lei 15.052, de 2024, que permite ao Distrito Federal nomear 2.084 novos policiais. Essa mesma norma permite ao Supremo Tribunal Federal criar 160 novas funções de chefia ainda em 2024. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), sem vetos. A norma teve origem […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do radialista Roque Saldanha. A audiência de custódia foi realizada na manhã deste sábado (21). A audiência foi comandada por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes. Nenhuma medida cautelar foi imposta. Com isso, a prisão preventiva deve ser seguida em todos os termos anteriores. […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou busca e apreensão, afastamentos e ampliou restrições ao desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) – que está afastado do cargo por ser investigado de suposta participação em esquema de venda de decisões judiciais. A decisão atende a um pedido da Polícia […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Para continuar fazendo jus ao benefício, Silveira terá que cumprir condições como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar da sua comarca e obrigação de recolhimento à residência no período noturno e nos finais de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (18/12), homologar com ressalvas o chamado Plano Pena Justa. Apresentado pela União e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o plano segue determinação do STF com o objetivo de enfrentar as violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país, reconhecidas no julgamento da Ação de Descumprimento […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) do Estado de São Paulo apresente, em 30 dias, um relatório detalhando a execução orçamentária dos programas de proteção ao meio ambiente nos anos de 2023 e 2024. O documento deverá detalhar, em especial, as […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a competência da Corte para processar e julgar uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o ex-deputado Eduardo Cunha. A decisão manteve válidos todos os atos processuais proferidos pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal, incluindo o recebimento da denúncia. Dessa forma, Eduardo Cunha […]
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