Em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a OAB Nacional defendeu a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do CPC. A […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu restringir casos em que presos podem ser soltos em função da Covid-19. Desta forma, pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou […]
Aprovada para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, uma candidata acionou a Justiça Federal solicitando indenização por danos morais e materiais decorrentes da nomeação tardia e, ainda, reconhecimento de efeitos funcionais e previdenciários desde a data em que a requerente deveria ter sido investida no cargo. De acordo […]
Ao julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3504) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo do regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região sobre eleição para cargos de direção, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a regra da autonomia administrativa dos tribunais na área. A decisão, por maioria de […]
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho passou por atualizações no Tribunal Superior do Trabalho e em vários Tribunais Regionais do Trabalho no último fim de semana. A versão 2.5.8. do sistema traz diversas melhorias e novas funcionalidades, entre elas a criação dos chamados chips para mostrar todas as movimentações dos processos judiciais […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (8/9) a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por assunção de acervo. Os conselheiros aderiram à recomendação do presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, a favor da resolução pelo direito do magistrado à compensação pelo exercício […]
A Justiça Federal foi a responsável pela maior parte das arrecadações de todo o Poder Judiciário em 2019. Dos R$ 47,9 bilhões arrecadados em execuções fiscais, R$ 31,9 bilhões (66,5%) são provenientes desse ramo da justiça. Os dados são do Relatório Justiça em Números 2020 (ano-base 2019), divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O […]
Os tribunais de Justiça possuem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. A decisão foi aprovada pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de Ato Normativo nº 0004050-98.2020.2.00.0000 durante a 317ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (1/9). A medida, que teve […]
A Vara do Trabalho de Uruaçu, no estado de Goiás, promoveu um acordo entre um trabalhador e uma empresa de mineração no valor de R$350 mil. O pagamento será feito por meio da moeda eletrônica conhecida como Bitcoins. A audiência por videoconferência de conciliação permitiu a participação de representante da empresa em Dubai, nos Emirados […]
Uma questão rotineira para milhões de brasileiros agora encontra divergências no Judiciário: a espera em fila de banco. O tema está em disputa no Superior Tribunal de Justiça, com entendimentos diferentes dentro da corte, e uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás colocou novo ingrediente no caldeirão. No dia 12 de agosto, o […]
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