O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma decisão da primeira instância, de julho de 2019, e determinou que a fabricante brasileira Estrela retire das prateleiras vários brinquedos cujos registros de propriedade industrial pertencem à empresa norte-americana Hasbro. As duas companhias travam uma disputa judicial há 15 anos sobre os royalties de produtos como Super Massa, Dr. Trata Dentes, […]

O juiz pode, com base no poder geral de cautela, tomar as medidas necessárias para a garantia da efetividade processual. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a apreensão do comprovante de vacinação de uma mulher que tomou, de forma indevida, uma terceira dose de vacina contra a Covid-19. […]

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Olavo Sá Pereira da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, que negou pedido para que a Fazenda Pública estadual assumisse dívida de internação de paciente com Covid-19 em hospital particular por falta de leitos […]