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Mendonça mantém suspensos bloqueios de créditos de ICMS aos municípios

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as execuções e cumprimentos de decisões judiciais que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios goianos em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos financeiro-fiscais estaduais, como o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás […]

Brasil Justiça xxslider_principal2

66% dos servidores do Judiciário querem passaporte da vacina, mostra

Dois terços dos servidores da Justiça gostariam que o seu local de trabalho cobrasse o comprovante de vacinação contra a Covid para o expediente presencial. O percentual de pessoas que deram essa resposta foi de 66,1%, segundo uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O passaporte da vacina é a medida para conter a […]

Advocacia Brasil Sudeste xxSlider_princial

Juiz manda penhorar aposentadoria de vereador que não pagou advogados

Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada Santista, que contratou os serviços do escritório Kufa Advocacia e deixou de pagar. O magistrado […]

Brasil Justiça Sudeste xxslider_principal2

Proibição de bebidas alcoólicas em estádios é constitucional, diz TJ-SP

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou que são constitucionais leis do Estado e do Município de São Paulo que proíbem bebidas alcoólicas em estádios. Consta nos autos que um clube da Capital entrou com ação objetivando o reconhecimento do direito de comercializar bebidas alcoólicas em seu estádio. Ao julgar o […]

Brasil Nordeste STF Notícias xxSlider_princial

Rosa Weber derruba decisão que permitia a policial militar não

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender decisão que permitiu a um policial militar não vacinado contra a covid-19 trabalhar e receber sua remuneração, em contrariedade a um decreto estadual que determina a vacinação dos servidores públicos estaduais. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 51644, ajuizada pelo […]

Brasil xxSlider_princial

Conselhos profissionais devem exercer controle e fiscalização sem intervenção do

Os Conselhos profissionais possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação do Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF/BA), em […]

Brasil Legislação xxslider_principal2

Projeto permite que condomínio use arbitragem para conflitos entre vizinhos

Um projeto de lei, que será analisado em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, estabelece que as convenções de condomínios de edifícios poderão prever a solução de conflitos por meio de arbitragem. Pelo PL 4.081/21, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é […]

Brasil Justiça Sudeste xxSlider_princial

Bretas impede advogado que o delatou de atuar em processo

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu impedir que o criminalista Nythalmar Dias Ferreira atue na defesa do empresário Arthur César de Menezes em um dos processos do braço fluminense da “lava jato”. A informação é do jornal O Globo. Como fundamento da decisão, o magistrado afirmou que não se […]

Brasil Justiça xxslider_principal2

Juiz manda plano de saúde pagar tratamento de criança com

Existindo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Com base no entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na Súmula 102, o juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara […]

Advocacia Brasil Sul xxslider_principal2

“Sem intenção de ofender”, diz promotora que chamou advogados de

A promotora Dúnia Serpa Rampazzo, que chamou advogados de “bosta” durante uma audiência, se desculpou em nota e disse que não teve intenção de ofender. Ela ressaltou ainda que a manifestação ocorreu em um momento de exaltação. O pedido também foi anotado no termo de audiência. A ofensa ocorreu durante uma discussão com os causídicos. […]

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