O voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em duas ações que tratam da conservação do meio ambiente e de medidas para frear o desmatamento no país está sendo marcado por duras críticas ao governo e às políticas ambientais no Brasil, desde 2019. Relatora de seis ações que tratam do tema, a ministra conclui […]
O advogado Francisco Marcelo Almeida entrou com mandado de segurança em que pede que sejam declarados nulos todos os atos de um processo de execução do qual ele é parte. O motivo: a ação, que teve início quando ele ainda não era advogado, havia sido extinta e ele só tomou ciência de que foi reaberta neste ano. O […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo está processando uma família da cidade de Santos, no litoral paulista, por manter uma mulher negra, hoje com 89 anos de idade, em situação análoga à escravidão nos últimos 50 anos. A ação pede o bloqueio de bens dos réus em R$ 1 milhão para o […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de advertência para a magistrada Cristina Gomes Campos de Seta, juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão aprovada nesta terça-feira (5), durante a 348ª Sessão Ordinária, se deu em função do uso linguagem inapropriada e do conteúdo discriminatório e preconceituoso utilizado pela magistrada […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma alteração no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, previsto na Lei 8.906/1994, para incluir um dispositivo que trata da modulação dos efeitos das decisões nos processos administrativos. A decisão acrescenta ao texto o art. 144-C, que tem como objetivo a […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu 10 dias para que Márcio Nunes, diretor-geral da Polícia Federal (PF), esclareça as trocas feitas em diretorias da instituição desde fevereiro, quando assumiu o cargo. A decisão foi proferida nesta segunda-feira 4 e faz parte do inquérito que apura supostas interferências do presidente Jair Bolsonaro (PL) na […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a sentença que não responsabilizou os médicos plantonistas por falha na prestação do serviço. O processo se refere a morte de uma recém-nascida, ocasionada por um quadro de prematuridade extrema, com órgãos ainda não “maduros”. A criança nasceu com menos de 30 semanas […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu condenar um plano de saúde por não ter fornecido dois medicamentos solicitados ao paciente que faleceu com um câncer no cérebro. O demandante havia sido diagnosticado com glioblastoma multiforme. A doença foi tratada inicialmente com radioterapia e depois com quimioterapia. Após […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral. No caso de Roraima e Amapá, as normas tratam […]
Seis dias após ser alvo de um ataque hacker, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ainda não tem data para restabelecer os serviços. A presidente do tribunal, desembargadora federal Marisa Santos, determinou a suspensão dos prazos de processos físicos e eletrônicos, no período de 4 a 12 de abril, e prorrogação para o próximo dia […]
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