A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, participou de reunião no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para defender recurso em que a Ordem pede a revisão de uma decisão judicial que revogou súmulas do Conselho Federal da OAB. As súmulas em questão têm os números 9, 10 e 11, todas […]
O decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente da República, que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão. A partir desse entendimento o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou de forma contrária a quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionaram ato que beneficiou o deputado federal […]
Ao julgar uma ação trabalhista relativa à garantia de emprego e reparação por danos morais, o juiz do trabalho Radson Rangel, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), apresentou uma fórmula que, segundo ele, permite calcular de forma clara e fundamentada os requisitos para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelecidos pelo parágrafo do […]
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Lei 13.564/2018 tenha excluído o uso de arma branca como causa de aumento de pena para o crime de roubo, ele pode ser utilizado pelo julgador para fundamentar o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desabonadora. Esse foi o entendimento da […]
Dias após o presidente Jair Bolsonaro (PL) processar o ministro Alexandre de Moraes por “abuso de autoridade” no âmbito do inquérito das fake news, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, elogiou Moraes: “Conduz o inquérito com extrema seriedade e competência”, disse durante a apresentação do Programa de Combate à Desinformação. Fux também ressaltou ainda […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União, foi batizada de […]
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que amplia o rol de beneficiários do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e prevê desconto de até 99% na renegociação das dívidas do programa. Todos os destaques, que são sugestões de alteração ao texto, foram rejeitados. A proposta vai à sanção do presidente Jair […]
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) proferiu decisões em três processos que tratam de questão atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF): a possibilidade de a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) retroagir para beneficiar o réu. A nova regra (Lei nº 14.230) foi sancionada em novembro de […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de responsável técnico, médico veterinário, para uma empresa. O Juízo determinou ainda que a União se abstenha […]
Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é vedado o comércio remoto de remédios de controle especial por farmácias de manipulação. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), em julgamento de uma ação proposta por uma drogaria do tipo que desejava afastar multa, em […]
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