A nova versão do aplicativo e-Título, que foi disponibilizada ao público nesta quarta-feira (30), permitirá aos usuários justificar de forma online a ausência nas Eleições Municipais 2020, por meio de celulares e tablets. O aplicativo possibilitará aos eleitores que estiverem fora de seu domicílio eleitoral ou impedidos de votar nos dias 15 e 29 de […]
Após fazer um levantamento de como os tribunais brasileiros regulamentam o trabalho dos mediadores e conciliadores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produziu estudo técnico com casos de sucesso e sugestões de formas de remuneração do serviço, como determina a Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses. O documento foi elaborado pela Comissão […]
Magistrados ligados à trajetória de desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), ferramenta em que tramitam virtualmente milhões de ações judiciais, debateram as perspectivas do futuro da plataforma em evento on-line em comemoração aos 10 anos do PJe, celebrado este mês. Operante em, pelo menos, 75 tribunais, o sistema mudou de concepção e se transformou em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bens alienados fiduciariamente podem ser alvos de busca e apreensão, por maioria dos votos. A Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário fiduciário ou ao credor requerer a concessão de liminar de busca e apreensão, foi recepcionado pela Constituição Federal. O caso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que promova a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem para fixar o respectivo índice de correção. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) participará da comissão de juristas que vai analisar a revisão da Lei sobre Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pela Câmara dos Deputados. O ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca presidirá o colegiado encarregado de propor a adequação dos dispositivos da lei, que tem 22 anos, ao cenário atual. […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado para cada 20 automóveis da frota. Os ministros julgaram incoerente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontava ofensa aos princípios […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu definitivamente o pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). A decisão põe fim a um procedimento de controle iniciado em 2016, em que era questionada a decisão administrativa adotada no âmbito do tribunal sergipano autorizando o pagamento retroativo de […]
Acompanhar a proteção e a implementação dos princípios de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário. Esse é a proposta do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Presidido pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ele contará com membros do CNJ, profissionais do meio acadêmico, e membros […]
Para combater os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral brasileiro, 52 entidades públicas e privadas assinaram acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) num gesto de união para levar ao eleitor brasileiro informações confiáveis acerca das Eleições Municipais de 2020. O programa é um dos principais pilares do combate à desinformação e visa […]
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