Uma das bases de uma democracia é o direito à livre manifestação, por meio do qual a população pode reivindicar, de modo pacífico, melhores condições de vida. No entanto, nenhum direito é absoluto. No caso das manifestações que se iniciaram após o segundo turno das eleições presidenciais, observa-se um caráter antidemocrático, e até mesmo criminoso, […]
Após a reforma trabalhista, o volume de processos ajuizados na primeira instância pelo País caiu ao mesmo patamar de 30 anos atrás. Passados cinco anos de vigência das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a redução nas disputas judiciais firma uma das principais marcas das mudanças promovidas durante o governo Michel Temer […]
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o governo estadual firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de implantação de melhorias no ambiente de trabalho para pessoas que atuam no sistema prisional no estado do Rio Grande do Norte. Os compromissos foram assumidos pela Secretaria de […]
O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal solicitou, nesta sexta-feira (11), abertura de procedimento investigatório para apurar o suposto apagão de documentos de computadores do Palácio do Planalto. O órgão agiu de ofício após a imprensa noticiar que HDs de equipamentos da Presidência da República estariam sendo formatados em razão de uma suposta ameaça […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu a todo o território nacional a ordem de desobstrução de vias públicas que estejam bloqueadas por manifestantes contrários ao resultado das eleições. Ele determinou às Polícias Federal, Rodoviária Federal e Militar dos estados que adotem, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias ao […]
A Lei da Anistia não deve ser aplicada em casos que envolvem crimes contra a humanidade ocorridos durante o regime militar (1964-1985), nos quais devem prevalecer as normas internacionais de direitos humanos internalizadas pelo Estado brasileiro. Essa tese foi defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) em parecer apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso especial […]
O jurista e professor de Direito, advogado eleitoral e constitucional Erick Pereira acredita que, passado o período eleitoral, e vencidos os questionamentos sobre a regularidade e lisura do pleito, não há razão de ser para as manifestações antidemocráticas ou golpistas, como as que ocorrem em frente aos quarteis generais do Brasil, inclusive em Natal, em […]
Missões de Observação Eleitoral (MOEs) que acompanharam as Eleições Gerais de 2022 atestaram: o processo eleitoral brasileiro é seguro, confiável, transparente e eficaz, e as urnas eletrônicas são uma fortaleza da democracia. Mais de 120 observadores internacionais, depois de analisar por meses a urna eletrônica brasileira, vieram ao país acompanhar a votação e a totalização […]
O procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho, do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, pediu à Polícia Federal (PF) a abertura de inquérito para investigar a conduta do ex-campeão mundial de fórmula Nelson Piquet, que sugeriu a morte do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O piloto participou das manifestações antidemocráticas […]
O Brasil acumula 7,1 milhões de notas editadas desde a promulgação da Constituição de 1988 até 30 de setembro de 2022. Ao considerar o período de 1989 a 2022, o número representa uma norma editada para cada 30 habitantes – quando o texto constitucional foi promulgado, a razão era de uma norma para cada 263 […]
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