O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (25) a liberação de repasses de emendas parlamentares para três das 13 ONGs que haviam sido impedidas de receber os valores devido ao não cumprimento de normas de transparência. A decisão afeta a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense (FEC), […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que limitou a penhora de créditos trabalhistas de um homem, decorrentes de ação judicial, a 30%. A penhora foi determinada em razão de débitos provenientes de desfalques ao erário e apropriação indevida […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença que autorizou o desembaraço aduaneiro de mercadorias sem o pagamento de direitos antidumping instituídos pela Resolução Camex 24/2007. A decisão negou provimento à apelação da União, que alegava a validade da cobrança com base no despacho aduaneiro para consumo, mesmo que o […]

A juíza Viviani Dourado Berton Chaves, da 3ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, em Campinas/SP, determinou medidas restritivas contra uma devedora em uma ação de execução de título extrajudicial. Entre as decisões estão o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As medidas buscam garantir o […]

A 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu suspender parcialmente um contrato firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e uma empresa fornecedora de embalagens para medicamentos. A medida foi motivada por indícios de irregularidades em um pregão eletrônico, incluindo a suspeita de que a empresa vencedora seria uma “empresa fantasma”. […]

A CBF levou ao Supremo Tribunal Federal acordo assinado por cinco dirigentes e pela Federação Mineira de Futebol para reconhecer a legitimidade da eleição de 2022, a que levou Ednaldo Rodrigues ao poder. O documento encerra longa disputa judicial que culminou, em dezembro de 2023, no afastamento de Ednaldo. O STF ainda vai homologar a […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou durante o Brazil Economic Forum, em Zurique, que a estabilidade institucional é um dos principais ativos do Brasil para atrair investimentos. Segundo ele, os 36 anos de normalidade democrática e a atuação do Poder Judiciário no julgamento de crimes contra o Estado demonstram […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai elaborar um documento com sugestões para a regulamentação das redes sociais no Brasil, que será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Congresso Nacional. Na quarta-feira (22), a AGU promoveu uma audiência pública para debater diretrizes de moderação do conteúdo nas plataformas digitais. Embora os principais representantes […]