Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário. No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização contra um tabelião de ofício de notas que visava a reparação dos danos morais e materiais causados pela alienação fraudulenta […]
O diálogo entre o sistema interamericano de Direitos Humanos e o Brasil tem resultado direto no fortalecimento da cultura dessa temática no país. Iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – como a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana (UMF) e o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos […]
A insegurança jurídica paira sobre os professores. Esse foi o alerta do promotor de Justiça Lucas Sachsida durante audiência pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Representando a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) no debate, ele destacou que não é apenas […]
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), a extinção da ação que discute se é devida a revisão dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O processo está previsto na pauta de julgamentos desta quinta-feira (20) da Corte. Esperada há cerca de nove anos, a ação […]
O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que conselheiros de tribunais de contas que deixarem o cargo público e optarem por exercer a advocacia precisam da aprovação no Exame de Ordem para tal. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e o presidente nacional, […]
As campanhas de desinformação aumentaram no Brasil durante as eleições de 2022. Segundo pesquisa divulgada na última semana pelo Instituto Igarapé, as publicações de conteúdo enganoso e conspiratório nas redes sociais buscaram reduzir a confiança no sistema eleitoral, atacar instituições democráticas, difamar adversários e influenciar a ação de apoiadores. A pesquisa avaliou postagens em várias […]
Nos últimos quatro anos, o desmatamento na Amazônia aumentou 60% em relação à média dos quatro anos anteriores. Esse contexto demanda várias frentes de trabalho que possam combater esse dano ambiental e garantir a conservação do bioma. Dentre os esforços necessários, é essencial reduzir a impunidade. Mas embora o número de ações civis públicas contra […]
Marcio Cezar Janjacomo, advogado que representa 12 vítimas de Thiago Brennand, disse nesta segunda-feira (17) que as clientes estão com a sensação de justiça após a prisão do empresário acusado de estupro, agressão, cárcere privado e ameaça. “Nenhuma delas estava acreditando mais na Justiça. Estavam desiludidas, porque ‘poxa vida, não prendem, não acontece’, enfim. Estão todas muito […]
A Justiça francesa absolveu nesta segunda-feira, 17, a fabricante europeia Airbus e a companhia aérea Air France pelo acidente do voo AF447 Rio -Paris em 2009, que resultou na morte de 228 pessoas. Na decisão, que ocorreu depois de 14 anos do acidente, o tribunal de Paris inocentou as 2 empresas por entender que, apesar de terem […]
As dificuldades e consequências do cumprimento da missão do poder público de ofertar acesso universal e integral à Justiça para a população, como previsto na Constituição Federal, representam desafios que estão sob a atenção do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Enquanto uma pesquisa para mensurar a concessão da gratuidade nos serviços jurídicos está em preparação […]
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